| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 1975 |
| Date | 1975-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 128.559,03 (CENTO E VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE CRUZEIROS E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4586 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº. 532, DE 22 DE AGOSTO DE 1975. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE Cr$ 128.559,03 (CENTO E VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE CRUZEIROS E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de treze (13) crédito especiais, num montantes de Cr$ 128.559,03 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e cinqüenta e nove cruzeiros e três centavos), destinados a financiar Despesas de Exercícios Anteriores não consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Anápolis para o exercício financeiro de 1975, sob o Código 1.1-0.0.2.001, que ficará acrescido do elemento 3.1.5.0 – Despesas de Exercício Anteriores, e Despesas de Capital, relativas ao exercício de 1974, das unidades orçamentárias abaixo e sob os seguintes Códigos: 1.1-0.0.2.001-3.1.5.0 – Despesas de Exerc.Anteriores Cr$ 3.090,46 1.1-0.0.1.003-4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações..........Cr$ 550,00 2.3-0.4.1.001-4.1.4.0 – Material Permanente ....................Cr$ 769,38 2.5-1.5.2.086-4.2.4.0 – Fundo Rotativo..............................Cr$ 45.000,00 2.6-3.8.1.030-4.1.3.0 – Equipamento e Instalações............Cr$15.678,00 2.6-3.8.1.030-4.1.4.0 – Material Permanente.....................Cr$ 286,00 2.7-7.1.1.034-4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações..........Cr$ 335,00 2.7-7.1.1.034-4.1.4.0 – Material Permanente.....................Cr$ 4.923,28 2.8-8.0.1.042-4.1.4.0 – Material Permanente.....................Cr$ 1.222,49 2.9-9.3.1.046-4.1.3.0 – Equipamento e Instalações............Cr$ 26.331,20 2.9-9.0.1.047-4.1.4.0 – Material Permanente.....................Cr$ 1.351,30 2.9-9.7.1.052-4.1.3.0 – Equipamento e Instalações............Cr$ 999,00 2.9-9.7.1.052-4.1.4.0 – Material Permanente.....................Cr$ 1.022,92 Cr$128.559,03 Art. 2º. Os créditos a serem abertos pela presente Lei serão cobertos com recursos próprios, resultantes de real economia, mediante anulação parcial, em igual montante, da rubrica 2.3-0.4.2.010-3.2.6.0 – Formação do Fundo de Reserva Orçamentária. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de agosto de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS