| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1975 |
| Date | 1975-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ANAPOLINO A PROCEDER A ABERTURA DE UM (1) CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 531, DE 20 DE AGOSTO DE 1975. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ANAPOLINO A PROCEDER A ABERTURA DE UM (1) CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE Cr$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura sob o código 1.1-0.0.2.086-3.1.1.0, de um (1) crédito especial na importância de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), destinado ao pagamento de subsídios aos Vereadores anapolinos. Art. 2º. O crédito autorizado por esta Lei esta Lei será financiado com recursos decorrentes da programação 2.10.1-0.0.1.065-4.3.3.0 – Auxilio para obras públicas, obedecendo, criteriosamente, as delimitações integrantes do art. 8º da vigente Lei de Meios. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de agosto de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS