| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 1975 |
| Date | 1975-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS. |
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LEI Nº. 530, DE 14 DE AGOSTO DE 1975. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, escritura das áreas de loteamento já aprovados e de aprovação futura, destinadas ao patrimônio público municipal, bem como dos logradouros, ruas, avenidas, praças, etc. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de agosto de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS