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norma nº 530/1975

Tipo Lei
Número / Ano 530 / 1975
Date 1975-08-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS.
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LEI Nº. 530, DE 14 DE AGOSTO DE 1975.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, 
em doação, escritura das áreas de loteamento já aprovados e de aprovação futura, 
destinadas ao patrimônio público municipal, bem como dos logradouros, ruas, avenidas, 
praças, etc. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de agosto de 1975. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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