| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 1975 |
| Date | 1975-08-14 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº. 515, DE 28 DE ABRIL DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 529, DE 14 DE AGOSTO DE 1975. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 534/1975* MODIFICA A LEI Nº. 515, DE 28 DE ABRIL DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº. 515, de 28.04.75., passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. As escolas referidas no artigo anterior serão construídas pelo Programa de Expansão a Melhoria do Ensino – PREMEN, nos termos do Convênio firmado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Estado de Goiás, em 17 de dezembro de 1973”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de agosto de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS