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norma nº 529/1975

Tipo Lei
Número / Ano 529 / 1975
Date 1975-08-14
EmentaMODIFICA A LEI Nº. 515, DE 28 DE ABRIL DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 529, DE 14 DE AGOSTO DE 1975.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 534/1975* 
MODIFICA A LEI Nº. 515, DE 28 DE ABRIL DE 1975 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº. 515, de 28.04.75., passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 4º. As escolas referidas no artigo anterior serão construídas pelo 
Programa de Expansão a Melhoria do Ensino – PREMEN, nos termos do 
Convênio firmado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Estado de 
Goiás, em 17 de dezembro de 1973”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de agosto de 1975.
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS

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