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norma nº 523/1975

Tipo Lei
Número / Ano 523 / 1975
Date 1975-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECCIONAR PLACA DE BRONZE, GRAVAR NOMES DOS EX-PRACINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 523, DE 30 DE JUNHO DE 1975.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONFECCIONAR PLACA DE BRONZE, 
GRAVAR NOMES DOS EX-PRACINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar placa 
de bronze, tipo especial, e nela gravar os nomes de todos os ex-pracinhas anapolinos, 
não só dos que aqui nasceram como também daqueles que, oriundos de outros rincões 
brasileiros, aqui se radicaram e vivem. 
Art. 2º. A placa de que trata o artigo antecedente, obedecidas as medidas 
normais, será, depois de gravada, colocada em lugar de destaque na Praça do 
Expedicionário, nessa cidade. 
Art. 3º. O levantamento dos nomes dos ex-Pracinhas, ficará a cargo da 
Assessoria de Imprensa desta Municipalidade, a qual, para isso, deverá exigir do 
homenageado plena comprovação de que tenha integrado a Força Expedicionária 
Brasileira – FEB, durante o segundo conflito mundial e que tenha lutado em solo 
europeu. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, igualmente autorizado a abrir 
crédito especial até o montante necessário ao pagamento das despesas previstas na 
presente Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de 
junho de 1975. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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