| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1975 |
| Date | 1975-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECCIONAR PLACA DE BRONZE, GRAVAR NOMES DOS EX-PRACINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 523, DE 30 DE JUNHO DE 1975. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECCIONAR PLACA DE BRONZE, GRAVAR NOMES DOS EX-PRACINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar placa de bronze, tipo especial, e nela gravar os nomes de todos os ex-pracinhas anapolinos, não só dos que aqui nasceram como também daqueles que, oriundos de outros rincões brasileiros, aqui se radicaram e vivem. Art. 2º. A placa de que trata o artigo antecedente, obedecidas as medidas normais, será, depois de gravada, colocada em lugar de destaque na Praça do Expedicionário, nessa cidade. Art. 3º. O levantamento dos nomes dos ex-Pracinhas, ficará a cargo da Assessoria de Imprensa desta Municipalidade, a qual, para isso, deverá exigir do homenageado plena comprovação de que tenha integrado a Força Expedicionária Brasileira – FEB, durante o segundo conflito mundial e que tenha lutado em solo europeu. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, igualmente autorizado a abrir crédito especial até o montante necessário ao pagamento das despesas previstas na presente Lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de junho de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS