| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1975 |
| Date | 1975-06-30 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO FIXADO PELA LEI Nº 462, DE 31.05.74., QUE MODIFICOU O ART. 2º DA LEI Nº. 350, DE 20.12.72. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 520, DE 30 DE JUNHO DE 1975. PRORROGA PRAZO FIXADO PELA LEI Nº 462, DE 31.05.74., QUE MODIFICOU O ART. 2º DA LEI Nº. 350, DE 20.12.72. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL DE ANÁPOLIS sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado por mais dois (2) anos o prazo fixado pela Lei nº. 462, de 31.05.74., que alterou o Art. 2º de Lei nº. 350, de 20.12.72., para construção do conjunto educativo-assistencial no terreno doado à “UNIÃO SUL-BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA”, revertendo a sua propriedade, incontinente, ao domínio público municipal, sem qualquer indenização para a donatária, caso esta não cumpra, fiel e formalmente, o disposto neste artigo. Parágrafo único – À Diretoria de Planejamento caberá a responsabilidade de fiscalizar a execução das normas contidas na lei de doação, inclusive fiscalizando o cronograma de obras e a execução dos projetos técnicos da donatária, já aprovadas pela municipalidade. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de junho de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS