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norma nº 520/1975

Tipo Lei
Número / Ano 520 / 1975
Date 1975-06-30
EmentaPRORROGA PRAZO FIXADO PELA LEI Nº 462, DE 31.05.74., QUE MODIFICOU O ART. 2º DA LEI Nº. 350, DE 20.12.72. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 520, DE 30 DE JUNHO DE 1975.
PRORROGA PRAZO FIXADO 
PELA LEI Nº 462, DE 31.05.74., 
QUE MODIFICOU O ART. 2º 
DA LEI Nº. 350, DE 20.12.72. E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL DE ANÁPOLIS sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais dois (2) anos o prazo fixado pela Lei nº. 
462, de 31.05.74., que alterou o Art. 2º de Lei nº. 350, de 20.12.72., para construção do 
conjunto educativo-assistencial no terreno doado à “UNIÃO SUL-BRASILEIRA DA 
IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA”, revertendo a sua propriedade, incontinente, ao 
domínio público municipal, sem qualquer indenização para a donatária, caso esta não 
cumpra, fiel e formalmente, o disposto neste artigo. 
Parágrafo único – À Diretoria de Planejamento caberá a responsabilidade 
de fiscalizar a execução das normas contidas na lei de doação, inclusive fiscalizando o 
cronograma de obras e a execução dos projetos técnicos da donatária, já aprovadas pela 
municipalidade. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de 
junho de 1975. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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