| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1975 |
| Date | 1975-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 515, DE 28 DE ABRIL DE 1975. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 529/1975; Nº 534/1975* DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de Goiás, duas áreas de terras com 20.000 m² cada uma, pertencentes ao Município de Anápolis, as quais têm as seguintes dimensões, confrontações e localização: I – Área composta das quadras “K” e “L”, e ainda todo o trecho das Ruas José Joaquim Rosa e Bernardo Sayão, com mais os lotes 6 a 14 e parte dos de nºs 5, 15 e 16 da quadra “K-1” e finalmente os de nºs 10 e 18 e parte dos de nºs 9 e 19 da quadra “L-1”, todos eles situados no loteamento denominado Vila Nossa Senhor D’abadia. a) a quadra “K” é formada pelos lotes 1 a 15, com área total de 4.755,74 m², fazendo frente para a Rua Engenheiro Portela, fundos para a Rua Bernardo Sayão, confrontando pelo lado esquerdo com a Rua Getúlio Vargas e pelo lado direito com a Rua José Joaquim Rosa. b) A quadra “L” é formada pelos lotes 1 a 15, com área total de 4.995,82 m², fazendo frente para a Rua Engenheiro Portela, fundos para a Rua Bernardo Sayão, confrontando pelo lado esquerdo com a Rua José Joaquim Rosa e pelo lado direito com a Rua Brasil Caiado. c) A parte da quadra “K-1” é formado pelos lotes 6 e 14 e parte dos de nºs 5, 15 e 16, com área total de 3.230,08 m², limitando-se pela frente com a Rua Engenheiro Portela, nos fundos com o lote 4 e parte dos de nºs 15 e 16, da mesma quadra, confrontando-se pelo lado esquerdo com a Rua Getúlio Vargas e pelo lado direito com a Rua José Joaquim Rosa. d) A parte da quadra “L-1” é formada pelos lotes 10 a 18 e parte dos de nºs 9 e 19, com área total de 3.230,08 m², limitando-se pela frente com a Rua Bernardo Sayão, nos fundos com partes dos lotes 9 e 19, da mesma quadra, pelo lado esquerdo com a Rua José Joaquim Rosa e pelo lado direito com a Rua Brasil Caiado. e) Trecho da Rua José Joaquim Rosa, com 2.024,96 m², compreendido entre as Ruas Engenheiro Portela e Bernardo Sayão, na extensão de 86,96 m e desta até às partes dos lotes 0 da quadra “L-1” e 5 da quadra “K-1”, na extensão de 57,68m por 14,00 m de largura. f) Trecho da Rua Bernardo Sayão, compreendido entre as Ruas Getúlio Vargas e Brasil Caiado, na extensão de 126,00 m por 14,00 de largura com área total de 1.764,00 m². II – Área localizada no Parque Municipal Antônio Marmo Canedo, no Bairro Maracanã, tendo o seu ponto de origem na extremidade inferior da área do parque – lado oeste – fazendo frente para a Rua 14 do Bairro Maracanã, partindo daí pela referida Rua 14 numa extensão de 100m, volvendo daí a direita com um ângulo de 97° 30’, em divisa com o terreno de propriedade da SANEAGO – Saneamento de Goiás S.A., numa extensão de 80 m; continuando no mesmo sentido em terreno do parque em mais 30 m, volvendo novamente a direita com ângulo de 88° numa extensão de 50 m, quando daí vira à esquerda com um ângulo de 270° numa extensão de 116 m; e daí volve à direita com um ângulo de 84° 30’, na extensão de 75 m, e finalmente em ângulo de 90°, fazendo frente com a Rua sem denominação – lado sula do parque – segue numa extensão de 229 m, até encontrar o ponto de origem, atingindo uma área global de 20.000 m². Art. 2º. Fica também o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários, para transferência dessas propriedades para o Estado de Goiás. Art. 3º. A doação que se faz por esta Lei, destinar-se-á única e exclusivamente para a construção de duas unidades escolares do tipo polivalente dos 1º e 2º graus. Art. 4º. Terá o Governo do Estado de Goiás, o prazo de dois (2) anos para construir, através do PREMEN – Programa de Expansão e Melhoria do Ensino, as escolas referidas no artigo anterior. Art. 4º. As escolas referidas no artigo anterior serão construídas pelo Programa de Expansão a Melhoria do Ensino – PREMEN, nos termos do Convênio firmado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Estado de Goiás, em 17 de dezembro de 1973. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 529/1975; REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 534/1975) Parágrafo único – Na hipótese de não se verificar a existência das construções para as atividades escolares, seja por qualquer motivo, retornarão essas áreas ao Governo do Município de Anápolis. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de abril de 1975. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS