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norma nº 515/1975

Tipo Lei
Número / Ano 515 / 1975
Date 1975-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 515, DE 28 DE ABRIL DE 1975.
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 529/1975; Nº 534/1975* 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO 
GOVERNO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de Goiás, 
duas áreas de terras com 20.000 m² cada uma, pertencentes ao Município de Anápolis, as quais 
têm as seguintes dimensões, confrontações e localização: 
I – Área composta das quadras “K” e “L”, e ainda todo o trecho das Ruas José 
Joaquim Rosa e Bernardo Sayão, com mais os lotes 6 a 14 e parte dos de nºs 5, 15 e 16 da quadra 
“K-1” e finalmente os de nºs 10 e 18 e parte dos de nºs 9 e 19 da quadra “L-1”, todos eles 
situados no loteamento denominado Vila Nossa Senhor D’abadia. 
a) a quadra “K” é formada pelos lotes 1 a 15, com área total de 4.755,74 m², fazendo 
frente para a Rua Engenheiro Portela, fundos para a Rua Bernardo Sayão, confrontando pelo 
lado esquerdo com a Rua Getúlio Vargas e pelo lado direito com a Rua José Joaquim Rosa. 
b) A quadra “L” é formada pelos lotes 1 a 15, com área total de 4.995,82 m², fazendo 
frente para a Rua Engenheiro Portela, fundos para a Rua Bernardo Sayão, confrontando pelo 
lado esquerdo com a Rua José Joaquim Rosa e pelo lado direito com a Rua Brasil Caiado. 
c) A parte da quadra “K-1” é formado pelos lotes 6 e 14 e parte dos de nºs 5, 15 e 16, 
com área total de 3.230,08 m², limitando-se pela frente com a Rua Engenheiro Portela, nos 
fundos com o lote 4 e parte dos de nºs 15 e 16, da mesma quadra, confrontando-se pelo lado 
esquerdo com a Rua Getúlio Vargas e pelo lado direito com a Rua José Joaquim Rosa. 
d) A parte da quadra “L-1” é formada pelos lotes 10 a 18 e parte dos de nºs 9 e 19, 
com área total de 3.230,08 m², limitando-se pela frente com a Rua Bernardo Sayão, nos fundos 
com partes dos lotes 9 e 19, da mesma quadra, pelo lado esquerdo com a Rua José Joaquim Rosa 
e pelo lado direito com a Rua Brasil Caiado. 
e) Trecho da Rua José Joaquim Rosa, com 2.024,96 m², compreendido entre as Ruas 
Engenheiro Portela e Bernardo Sayão, na extensão de 86,96 m e desta até às partes dos lotes 0 da 
quadra “L-1” e 5 da quadra “K-1”, na extensão de 57,68m por 14,00 m de largura. 
f) Trecho da Rua Bernardo Sayão, compreendido entre as Ruas Getúlio Vargas e 
Brasil Caiado, na extensão de 126,00 m por 14,00 de largura com área total de 1.764,00 m². 
II – Área localizada no Parque Municipal Antônio Marmo Canedo, no Bairro 
Maracanã, tendo o seu ponto de origem na extremidade inferior da área do parque – lado oeste – 
fazendo frente para a Rua 14 do Bairro Maracanã, partindo daí pela referida Rua 14 numa 
extensão de 100m, volvendo daí a direita com um ângulo de 97° 30’, em divisa com o terreno de 
propriedade da SANEAGO – Saneamento de Goiás S.A., numa extensão de 80 m; continuando 
no mesmo sentido em terreno do parque em mais 30 m, volvendo novamente a direita com 
ângulo de 88° numa extensão de 50 m, quando daí vira à esquerda com um ângulo de 270° numa 
extensão de 116 m; e daí volve à direita com um ângulo de 84° 30’, na extensão de 75 m, e 
finalmente em ângulo de 90°, fazendo frente com a Rua sem denominação – lado sula do parque 
– segue numa extensão de 229 m, até encontrar o ponto de origem, atingindo uma área global de 
20.000 m². 
Art. 2º. Fica também o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários, 
para transferência dessas propriedades para o Estado de Goiás.
Art. 3º. A doação que se faz por esta Lei, destinar-se-á única e exclusivamente para a 
construção de duas unidades escolares do tipo polivalente dos 1º e 2º graus. 
Art. 4º. Terá o Governo do Estado de Goiás, o prazo de dois (2) anos para construir, 
através do PREMEN – Programa de Expansão e Melhoria do Ensino, as escolas referidas no 
artigo anterior.
Art. 4º. As escolas referidas no artigo anterior serão construídas pelo Programa de 
Expansão a Melhoria do Ensino – PREMEN, nos termos do Convênio firmado entre o Ministério 
da Educação e Cultura e o Estado de Goiás, em 17 de dezembro de 1973. (ALTERADA PELA 
LEI ORDINÁRIA Nº 529/1975; REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 534/1975) 
Parágrafo único – Na hipótese de não se verificar a existência das construções para 
as atividades escolares, seja por qualquer motivo, retornarão essas áreas ao Governo do 
Município de Anápolis. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
.................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de abril de 1975. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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