| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 1975 |
| Date | 1975-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 260 DA LEI Nº. 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4605 |
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LEI Nº. 512, DE 13 DE MARÇO DE 1975. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 260 DA LEI Nº. 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. = A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL DE ANÁPOLIS sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 260 da Lei nº. 432, de 20 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação: - “Art. 260 – A Taxa de Pavimentação e Calçamento será paga 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento, na forma estabelecida neste Código. § 1º. O ítem III, § 2º, do art. 260 da Lei nº. 432, de 20 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação: “ III – O pagamento feito de uma só vez, gozará dos seguintes benefícios: a) 10% (dez por cento), se feito nos primeiros 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento. b) 5% (cinco por cento), se feito entre o 30º (trigésimo) dia até o 60º (sexagésimo) dia após a notificação do lançamento”. § 2º. Fica revogada a letra “c”, item III, § 2º, do art. 260, da Lei nº. 432, de 20 de dezembro de 1973. § 3º. O ítem IV, § 2º, art. 260 da Lei nº. 432, de 20 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação: “ IV – O pedido de pagamento parcelado deverá ser feito até o 30º (trigésimo) dia após a notificação do lançamento; o parcelamento após essa data, considera-se moratória e como tal se rege”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1975. Euripedes B. Junqueira PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho DIRETOR DE PLANEJAMENTO Clovis L. D. Guerra DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS