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norma nº 511/1975

Tipo Lei
Número / Ano 511 / 1975
Date 1975-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 511, DE 23 DE JANEIRO DE 1975.
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável 
ou judicial, áreas de terras, de propriedade da Sra. Idelfonsina Garcia de Carvalho, a 
saber: 
I – parte da quadra “K-1”, situada no loteamento denominado “Vila Nossa 
Senhora d’ Abadia”, formada pelos lotes números 5 a 14, com a área total de 4.231,77 
m², fazendo frente com a Rua Bernardo Sayão, fundo com os lotes 4, 15 e 16, da mesma 
quadra, lado esquerdo com Rua Getúlio Vargas, e lado direito com a Rua José Joaquim 
Rosa; 
II – parte da quadra “L-1”, situada no loteamento denominado “Vila Nossa 
Senhora D’Abadia”, formada pelos lotes 9 a 19, com a área total de 3.575,00 m², 
fazendo frente para a Rua Bernardo Sayão, fundo com os lotes 8 e 20 da mesma quadra, 
lado esquerdo com a Rua José Joaquim Rosa e lado direito com a Rua Brasil Caiado. 
Art. 2º. Fica ainda, o Poder Executivo autorizado, para fazer face à 
indenização das áreas de que trata o artigo 1º, e no caso de maior interesse do 
Município, a efetuar permuta por área de propriedade deste Município localizada no 
referido loteamento e destinada à praça pública Melchior de Araújo Lorêdo, entre as 
quadras K-1, J-1, K-2 e J-2, com área total de 4.225,00 m².
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de janeiro de 1975. 
Euripedes B. Junqueira
PREFEITO MUNICIPAL 
Telésforo Guerra Filho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Clovis L. D. Guerra
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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