| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 1975 |
| Date | 1975-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4606 |
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LEI Nº. 511, DE 23 DE JANEIRO DE 1975. DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, áreas de terras, de propriedade da Sra. Idelfonsina Garcia de Carvalho, a saber: I – parte da quadra “K-1”, situada no loteamento denominado “Vila Nossa Senhora d’ Abadia”, formada pelos lotes números 5 a 14, com a área total de 4.231,77 m², fazendo frente com a Rua Bernardo Sayão, fundo com os lotes 4, 15 e 16, da mesma quadra, lado esquerdo com Rua Getúlio Vargas, e lado direito com a Rua José Joaquim Rosa; II – parte da quadra “L-1”, situada no loteamento denominado “Vila Nossa Senhora D’Abadia”, formada pelos lotes 9 a 19, com a área total de 3.575,00 m², fazendo frente para a Rua Bernardo Sayão, fundo com os lotes 8 e 20 da mesma quadra, lado esquerdo com a Rua José Joaquim Rosa e lado direito com a Rua Brasil Caiado. Art. 2º. Fica ainda, o Poder Executivo autorizado, para fazer face à indenização das áreas de que trata o artigo 1º, e no caso de maior interesse do Município, a efetuar permuta por área de propriedade deste Município localizada no referido loteamento e destinada à praça pública Melchior de Araújo Lorêdo, entre as quadras K-1, J-1, K-2 e J-2, com área total de 4.225,00 m². Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de janeiro de 1975. Euripedes B. Junqueira PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho DIRETOR DE PLANEJAMENTO Clovis L. D. Guerra DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS