| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1975 |
| Date | 1975-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4607 |
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LEI Nº. 510, DE 23 DE JANEIRO DE 1975. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Programa de Expansão e Melhoria do Ensino – PREMEN – e com o Governo do Estado de Goiás, no sentido de participar com aqueles órgãos na construção de duas escolar do tipo polivalente, do 1º e do 2º graus. Art. 2º. Pela autorização concedida no artigo anterior, são obrigações do Município de Anápolis, para com o Programa, dentre outras as seguintes: 1 .rede pública abastecedora de água potável, nos termos em que for definido no projeto das escolar; 2. se for o caso, perfurar poço artesiano para o abastecimento de água; 3. rede pública abastecedora de energia elétrica, de acordo com as especificações dos projetos das escolas; 4. vias de acesso, iluminadas e bem conservadas, para a utilização pública; 5. fornecimento de toda a documentação dos terrenos, necessários à construção, cujos registros da doação ao Estado de Goiás, se farão em tempo hábil; 6. rede pública de esgoto sanitário, que passa servir às escolas, nas dimensões que os projetos estabelecerem; 7. rede pública de telefones, com capacidade para duas linhas em cada escolas; 8. execução da pavimentação asfáltica, com todos os serviços de infraestrutura, nos acessos às escolas, de acordo com projetos previamente aprovados pelo PREMEN/Go. 9. execução dos serviços de urbanização interna dos terrenos, correspondendo a gramados, arborização, ajardinamentos, obras complementares (vias internas pavimentadas ou não, passeios e áreas pavimentadas, escadas, entradas da escolas, bancos)e equipamento esportivo interno, compreendendo: um campo de futebol completo, pista de atletismo e saltos completos, duas quadras de uso múltiplo, completas. 10. prever recursos orçamentários no orçamento do exercício de 1976, para a execução dessas obras, cujos valores quantitativos serão fornecidos pelo PREMEN/Go, de acordo com as especificações dos Projetos. Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a fornecer a PREMEN/Go, em garantia para a execução dos projetos, parte do Fundo de Participação dos Municípios, destinado a Anápolis, cuja retenção, desde já está a Programa autorizado a fazer. Parágrafo único – A retenção de que fala este artigo, só se realizará, caso haja inadimplência da Prefeitura, qualquer das suas obrigações. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de janeiro de 1975. Euripedes B. Junqueira PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho DIRETOR DE PLANEJAMENTO Clovis L. D. Guerra DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS