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norma nº 510/1975

Tipo Lei
Número / Ano 510 / 1975
Date 1975-01-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 510, DE 23 DE JANEIRO DE 1975.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR 
CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o 
Programa de Expansão e Melhoria do Ensino – PREMEN – e com o Governo do Estado 
de Goiás, no sentido de participar com aqueles órgãos na construção de duas escolar do 
tipo polivalente, do 1º e do 2º graus. 
Art. 2º. Pela autorização concedida no artigo anterior, são obrigações do 
Município de Anápolis, para com o Programa, dentre outras as seguintes: 
1 .rede pública abastecedora de água potável, nos termos em que for 
definido no projeto das escolar; 
2. se for o caso, perfurar poço artesiano para o abastecimento de água; 
3. rede pública abastecedora de energia elétrica, de acordo com as 
especificações dos projetos das escolas; 
4. vias de acesso, iluminadas e bem conservadas, para a utilização pública; 
5. fornecimento de toda a documentação dos terrenos, necessários à 
construção, cujos registros da doação ao Estado de Goiás, se farão em tempo hábil; 
6. rede pública de esgoto sanitário, que passa servir às escolas, nas 
dimensões que os projetos estabelecerem; 
7. rede pública de telefones, com capacidade para duas linhas em cada 
escolas; 
8. execução da pavimentação asfáltica, com todos os serviços de infra￾estrutura, nos acessos às escolas, de acordo com projetos previamente aprovados pelo 
PREMEN/Go. 
9. execução dos serviços de urbanização interna dos terrenos, 
correspondendo a gramados, arborização, ajardinamentos, obras complementares (vias 
internas pavimentadas ou não, passeios e áreas pavimentadas, escadas, entradas da 
escolas, bancos)e equipamento esportivo interno, compreendendo: um campo de futebol 
completo, pista de atletismo e saltos completos, duas quadras de uso múltiplo, 
completas. 
10. prever recursos orçamentários no orçamento do exercício de 1976, para 
a execução dessas obras, cujos valores quantitativos serão fornecidos pelo 
PREMEN/Go, de acordo com as especificações dos Projetos. 
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a fornecer a PREMEN/Go,
em garantia para a execução dos projetos, parte do Fundo de Participação dos 
Municípios, destinado a Anápolis, cuja retenção, desde já está a Programa autorizado a 
fazer. 
Parágrafo único – A retenção de que fala este artigo, só se realizará, caso 
haja inadimplência da Prefeitura, qualquer das suas obrigações.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de janeiro de 1975. 
Euripedes B. Junqueira
PREFEITO MUNICIPAL 
Telésforo Guerra Filho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Clovis L. D. Guerra
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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