| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 1975 |
| Date | 1975-01-23 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4608 |
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LEI Nº. 509, DE 23 DE JANEIRO DE 1975. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os atuais valores de vencimento, salário, provento e pensão do pessoal ativo e inativo da Administração Pública Municipal, serão reajustados em 30% (trinta por cento), nos termos desta Lei: § 1º. Respeitado o disposto no art. 63 da Constituição do Estado de Goiás, serão majorados na mesma proporção, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. § 2º. O acréscimo o que se refere este artigo será aplicado ainda sobre os vencimentos dos cargos em comissão e as gratificações de função. Art. 2º. A partir de 1º de março de 1975, o salário família dos servidores regidos pela Lei 4.100, de 06.07.62, será pago na importância de Cr$ 40,00 (quarenta cruzeiros) por dependente. Art. 3º. O reajustamento será concedido sem a redução das diferenças de vencimento sujeitas a absorção progressiva, prevista no § 1º do art. 25 da Lei 430, de 14.12.73. Art. 4º. O reajustamento de que trata esta Lei vigorará a partir de 1º de março de 1975, devendo ser pagas, de dezembro de 1974, a título de antecipação, as importâncias correspondentes ao percentual de 10% (dez por cento). Art. 5º. Nos cálculos decorrentes da aplicação da Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art. 6º. Em decorrência desta Lei, os anexos III, IV, V e Vi da Lei 430, de 14.12.73, passam a ser os que a esta acompanham, a vigorarem a partir de 1º de março de 1975. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de janeiro de 1975. Euripedes B. Junqueira PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho DIRETOR DE PLANEJAMENTO Clovis L. D. Guerra DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS ANEXO III Tabela de salários dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Anápolis – Administração Centralizada – Pessoal sujeito a 43 horas de trabalho semanal. NÍVEL REFERÊNCIA HORIZONTAL RAZÃO BASE I II III IV V HORIZONTAL A 1605 1644 1683 1722 1761 1800 39,00 B 1352 1391 1430 1469 1508 1547 39,00 C 1267 1306 1345 1384 1423 1462 39,00 D 1216 1255 1294 1333 1372 1411 39,00 E 1183 1215 1247 1279 1311 1343 32,00 F 1132 1164 1196 1228 1260 1292 32,00 G 1030 1062 1094 1126 1158 1190 32,00 H 912 944 976 1008 1040 1072 32,00 I 847 873 899 925 951 977 26,00 J 811 837 863 889 915 941 26,00 L 760 779 798 817 836 855 19,00 M 709 728 747 766 785 804 19,00 N 642 661 680 699 718 737 19,00 O 608 621 634 647 660 673 13,00 P 591 604 617 630 643 656 13,00 Q 526 539 552 565 578 591 13,00 R 456 462 468 474 480 486 6,00 S 439 445 451 457 463 469 6,00 T 422 428 434 440 446 452 6,00 U 405 411 417 423 429 435 6,00 TA-1 2600 2652 2704 2756 2808 2860 52,00 TE-1 1950 2002 2054 2106 2158 2210 52,00 TS-1 6727 6792 6857 6922 6987 7052 65,00 TS-2 5531 5596 5661 5726 5791 5856 65,00 TS-3 4335 4400 4465 4530 4595 4660 65,00 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO Símbolo Vencimento Mensal C-1 C-2 C-3 C-4 C-5 C-6 C-7 C-8 C-9 C-10 Cr$ 3.276,00 Cr$ 2.652,00 Cr$ 2.028,00 Cr$ 1.716,00 Cr$ 1.404,00 Cr$ 1.248,00 Cr$ 1.092,00 Cr$ 936,00 Cr$ 780,00 Cr$ 624,00 ANEXO V TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Símbolo Valores – Cr$ FG-1 FG-2 FG-3 FG-4 585,00 455,00 325,00 195,00 ANEXO VI Tabela de salário dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Administração Centralizada – Pessoal sujeito a 33 horas de trabalho semanal. NÍVEL REFERÊNCIA HORIZONTAL RAZÃO BASE I II III IV V HORIZONTAL A 1233 1272 1311 1350 1389 1428 39,00 B 1037 1076 1115 1154 1193 1232 39,00 C 972 1011 1050 1089 1128 1167 39,00 D 934 973 1012 1051 1090 1129 39,00 E 907 939 971 1003 1035 1067 32,00 F 868 900 932 964 996 1028 32,00 G 790 822 854 886 918 950 32,00 H 699 725 751 777 803 829 32,00 I 650 676 702 728 754 780 26,00 J 621 647 673 699 725 751 26,00 L 582 601 620 639 658 677 19,00 M 543 562 581 600 619 638 19,00 N 494 513 532 551 570 589 19,00 O 466 479 492 505 518 531 13,00 P 455 468 481 494 507 520 13,00 Q 404 417 430 443 456 469 13,00 R 349 355 361 367 373 379 6,00 S 338 344 350 356 362 368 6,00 T 325 331 337 343 349 355 6,00 U 310 316 322 328 334 340 6,00 TA-1 1995 2047 2099 2151 2203 2255 52,00 TE-1 1496 1548 1600 1652 1704 1756 52,00 TS-1 5163 5228 5293 5358 5423 5488 65,00 TS-2 4245 4310 4375 4440 4505 4570 65,00 TS-3 3326 3391 3456 3521 3586 3651 65,00