| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 1975 |
| Date | 1975-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ALUGAR CASAS PARA JUIZES E PROMOTORES DESTA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4609 |
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LEI Nº. 508, DE 21 DE JANEIRO DE 1975. AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ALUGAR CASAS PARA JUIZES E PROMOTORES DESTA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contratos de aluguel de casas, destinadas às residências dos Senhores Juizes e Promotores, com efetivo exercício na Comarca de Anápolis e que nela mantenham o seu domicílio e residência, para os efeitos do artigo 5º, Letra “C”, da Resolução nº. 04, de 24.11.71, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado), combinado com o item II do artigo 84, da Constituição do Estado de Goiás. Art. 2º. A casa a ser alugada será por livre escolha e solicitação do Magistrado ou Promotor a que se destina, não podendo o aluguel mensal ser superior a 7 (sete) salários mínimos vigentes da região. Parágrafo único – A importância estabelecida neste artigo, será reajustada de acordo com o índice percentual baixado pelo Governo Federal, para aumento do salário mínimo regional. Art. 3º. Cada beneficiário, nos termos do Parágrafo 4º do artigo 5º do Código de Divisão e Organização Judiciário do Estado, recolherá, mensalmente, aos cofres da Municipalidade, a título de pagamento de aluguel, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) de seus vencimentos. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, as Leis nº. 192, de 18 de fevereiro de 1970, 329 de 15 de setembro de 1972 e 353, de 22 de dezembro de 1972, respectivamente. .................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de janeiro de 1975. Euripedes B. Junqueira PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho DIRETOR DE PLANEJAMENTO Clovis L. D. Guerra DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS