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norma nº 610/1976

Tipo Lei
Número / Ano 610 / 1976
Date 1976-12-13
EmentaFAZ DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 610, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1976.
 
FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação das áreas 
públicas (praças, ruas e áreas verdes), de propriedade do Município, localizadas no 
perímetro da área desapropriada pelo Ministério da Aeronáutica, situada no Loteamento 
Guanabara, de propriedade de Francisco Balduíno de Souza. 
 
Parágrafo único – As áreas públicas, objeto da presente doação, são as 
seguintes: 
I – Área destinada ao mercado..........................................................6.720 m². 
II – Área da Rua Senador Canedo.....................................................4.928 m². 
III – Área da Rua 11..........................................................................3.352 m². 
IV – Área da Rua Valência................................................................3.220 m². 
V – Área da Avenida Brasil............................................................10.260 m². 
VI – Área da Rua Senador Paranhos (trecho)...................................1.400 m².
TOTAL............................................................................................29.880 m². 
 
Art. 2º. Os imóveis mencionados nesta Lei destinar-se-ão, exclusivamente, 
à instalação do VOR, que ocupa uma área maior do Loteamento Guanabara, cujo 
processo expropriatório já foi iniciado pelo Ministério da Aeronáutica, equipamento 
este integrante do Sistema de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo – Sistema 
Dacta. 
 
Art. 3º. Os imóveis ora doados reverterão ao domínio público se não forem 
utilizados de acordo com o que prescreve o artigo segundo e/ou, instalado o 
equipamento, o mesmo deixe de integrar o Sistema DACTA. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
....... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de dezembro de 1976. 
 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 
 

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