| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 1976 |
| Date | 1976-12-13 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4612 |
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LEI Nº. 610, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1976. FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação das áreas públicas (praças, ruas e áreas verdes), de propriedade do Município, localizadas no perímetro da área desapropriada pelo Ministério da Aeronáutica, situada no Loteamento Guanabara, de propriedade de Francisco Balduíno de Souza. Parágrafo único – As áreas públicas, objeto da presente doação, são as seguintes: I – Área destinada ao mercado..........................................................6.720 m². II – Área da Rua Senador Canedo.....................................................4.928 m². III – Área da Rua 11..........................................................................3.352 m². IV – Área da Rua Valência................................................................3.220 m². V – Área da Avenida Brasil............................................................10.260 m². VI – Área da Rua Senador Paranhos (trecho)...................................1.400 m². TOTAL............................................................................................29.880 m². Art. 2º. Os imóveis mencionados nesta Lei destinar-se-ão, exclusivamente, à instalação do VOR, que ocupa uma área maior do Loteamento Guanabara, cujo processo expropriatório já foi iniciado pelo Ministério da Aeronáutica, equipamento este integrante do Sistema de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo – Sistema Dacta. Art. 3º. Os imóveis ora doados reverterão ao domínio público se não forem utilizados de acordo com o que prescreve o artigo segundo e/ou, instalado o equipamento, o mesmo deixe de integrar o Sistema DACTA. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ....... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de dezembro de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS