| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 1976 |
| Date | 1976-12-13 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4613 |
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LEI Nº. 609, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1976. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, ao Estado de Goiás, de uma área, nº. 6, com 13.656,80 metros quadrados, situada no loteamento denominado “Bairro Cidade Universitária, desta cidade, localizada entre a Avenida Brasil e as ruas Dayse Fanstone, Professor Alarico e Olavo Bilac. Art. 2º A área referida no artigo anterior será destinada, exclusivamente, para a implantação de uma unidade do Centro Social Urbano com projeto desenvolvido pela CNPU – Conselho Nacional de Política Urbana. Art. 3º. A área objeto da presente Lei reverterá ao patrimônio da doadora caso o donatário não atenda às exigências do artigo anterior. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de dezembro de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS