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norma nº 609/1976

Tipo Lei
Número / Ano 609 / 1976
Date 1976-12-13
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4613

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LEI Nº. 609, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1976.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, ao Estado 
de Goiás, de uma área, nº. 6, com 13.656,80 metros quadrados, situada no loteamento 
denominado “Bairro Cidade Universitária, desta cidade, localizada entre a Avenida 
Brasil e as ruas Dayse Fanstone, Professor Alarico e Olavo Bilac. 
 
Art. 2º A área referida no artigo anterior será destinada, exclusivamente, 
para a implantação de uma unidade do Centro Social Urbano com projeto desenvolvido 
pela CNPU – Conselho Nacional de Política Urbana. 
 
Art. 3º. A área objeto da presente Lei reverterá ao patrimônio da doadora 
caso o donatário não atenda às exigências do artigo anterior. 
 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de dezembro de 1976. 
 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 
 
 
 

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