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norma nº 606/1976

Tipo Lei
Número / Ano 606 / 1976
Date 1976-11-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 606, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº836/1980 * 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Legião 
Brasileira de Assistência – LBA, uma área de terra localizada entre as Ruas Ouro 
Branco, Itaberai e Piratininga, na Vila Jaiara, com 2.000,18 m².
Art. 2º A instituição beneficiária deverá, no prazo de 2 (dois) anos, 
construir no local um Creche, cuja implantação se dará sob a orientação do Ministério 
da Saúde, retornando a área ao patrimônio do Município, se vencido o prazo, aqui 
estabelecido, sem o cumprimento das suas exigências.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
........PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1976.
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS
 
 

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