| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1976 |
| Date | 1976-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4616 |
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LEI Nº. 606, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº836/1980 * AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Legião Brasileira de Assistência – LBA, uma área de terra localizada entre as Ruas Ouro Branco, Itaberai e Piratininga, na Vila Jaiara, com 2.000,18 m². Art. 2º A instituição beneficiária deverá, no prazo de 2 (dois) anos, construir no local um Creche, cuja implantação se dará sob a orientação do Ministério da Saúde, retornando a área ao patrimônio do Município, se vencido o prazo, aqui estabelecido, sem o cumprimento das suas exigências. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ........PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS