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norma nº 605/1976

Tipo Lei
Número / Ano 605 / 1976
Date 1976-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 605, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976.
 
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E 
DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável 
ou judicial, parte de lote situado da confluência da Avenida Contorno com a Rua Dª. 
Sandita, com área de 951,00 m², pertencente a Dª. Lazara Luiz da Cunha. 
 
Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo, autorizado a receber, em doação,
uma área de terreno com aproximadamente 1.840,00 m², de propriedade da Cia. Níquel 
Tocantins, para integrante de um área maior de 11.520,00 m², e, mais edificação, em 
torno de 40,00 m² de área construída. 
 
§ 1º. Em decorrência da doação de que fala este artigo, a frente do terreno 
remanescente, confrontante com a Avenida Xavier da Almeida, não será onerada direta 
ou indiretamente pela cobrança de tributos, quais sejam: contribuição de melhoria, 
asfalto e iluminação. 
 
§ 2º. Não será objeto de desapropriação ou desapossamento administrativo, 
por parte da municipalidade, a área remanescente, citada no parágrafo primeiro, muito 
menos de servidão ou qualquer ônus ou encargos imposto direta ou indiretamente pela 
donatária ou suas eventuais autarquias ou empresas públicas. 
 
Art. 3º. A cláusula desonerativa prevista no § 2º do Art. 2º será suspensa 
caso a beneficiária venha a transferir, em futuro, a terceiros, a área remanescente 
referida no § 1º do mesmo artigo. 
 
Art. 4º. É assegurado ao Prefeito Municipal o direito de promover, perante 
as repartições públicas competentes, a legalização dos documentos necessários à real 
execução da presente Lei. 
 
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo, no corrente exercício, autorizado 
a abrir crédito especial até o montante necessário a fazer face às despesas decorrentes da 
desapropriação prevista nesta Lei, usando, para tanto, de recursos oriundos de anulação 
total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, do produto de real economia, ou do 
excesso de arrecadação. 
 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1976. 
 
 
 
Jamel Cecílio
 PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 
 
 
 

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