| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 1976 |
| Date | 1976-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4617 |
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LEI Nº. 605, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, parte de lote situado da confluência da Avenida Contorno com a Rua Dª. Sandita, com área de 951,00 m², pertencente a Dª. Lazara Luiz da Cunha. Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo, autorizado a receber, em doação, uma área de terreno com aproximadamente 1.840,00 m², de propriedade da Cia. Níquel Tocantins, para integrante de um área maior de 11.520,00 m², e, mais edificação, em torno de 40,00 m² de área construída. § 1º. Em decorrência da doação de que fala este artigo, a frente do terreno remanescente, confrontante com a Avenida Xavier da Almeida, não será onerada direta ou indiretamente pela cobrança de tributos, quais sejam: contribuição de melhoria, asfalto e iluminação. § 2º. Não será objeto de desapropriação ou desapossamento administrativo, por parte da municipalidade, a área remanescente, citada no parágrafo primeiro, muito menos de servidão ou qualquer ônus ou encargos imposto direta ou indiretamente pela donatária ou suas eventuais autarquias ou empresas públicas. Art. 3º. A cláusula desonerativa prevista no § 2º do Art. 2º será suspensa caso a beneficiária venha a transferir, em futuro, a terceiros, a área remanescente referida no § 1º do mesmo artigo. Art. 4º. É assegurado ao Prefeito Municipal o direito de promover, perante as repartições públicas competentes, a legalização dos documentos necessários à real execução da presente Lei. Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo, no corrente exercício, autorizado a abrir crédito especial até o montante necessário a fazer face às despesas decorrentes da desapropriação prevista nesta Lei, usando, para tanto, de recursos oriundos de anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, do produto de real economia, ou do excesso de arrecadação. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS