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norma nº 603/1976

Tipo Lei
Número / Ano 603 / 1976
Date 1976-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.500.000,00.
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LEI Nº. 603, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 
CR$ 5.500.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um (1) crédito especial, no montante de CR$ 5.500.000,00 (cinco milhões e 
quinhentos mil cruzeiros), ao orçamento da Superintendência Municipal de Obras 
Públicas – SUMOP, destinado ao financiar despesas de capital alusivas à construção da 
Av. Xavier de Almeida, trecho Jundiaí/Avenida Contorno. 
 
Parágrafo único – O crédito aberto pelo artigo anterior se faz necessário 
uma vez que referido projeto não integra os constantes no orçamento vigente, ficando 
assim sua codificação: 
 
2.10 – ENTIDADES SUPERVISIONAIS 
2.10.1 – SUPERINTENDÊNCIAS MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
16 Transporte 
91 Transporte Urbano 
5751 Vias Urbanas 
032 Construção da Av. Xavier de Almeida trecho Av. Contorno/Jundiaí.
 
NATUREZA DA DESPESA 
4.000.00 Despesa de Capital 
4.300.00 Transferência de Capital 
4.330.00 Auxílios para Obras Públicas. 
Cr$ 5.500.000,00 
 
Art. 2º. O crédito a ser aberto pela presente Lei será coberto com recursos 
próprios resultantes de real economia, mediante anulação parcial em igual montante da 
consignação: 
 
2.10.1- SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
16 Transporte 
91 Transporte Urbano 
5751 Vias Urbanas 
010 Asfaltamento de 500 000 m² de Ruas e Avenidas 
4330,00 Auxílio para Obras Públicas 
Cr$ 5.500.000,00 
 
Art. 3º. Em razão suplementações, o Poder Executivo Municipal fará os 
necessários ajustamentos nos respectivos quadros de detalhamento da Despesas, anexos 
à Lei nº. 560, de 05.12.75. 
 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data se sua publicação. 
 
.....PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1976. 
 
 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 
 
 
 

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