| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 1976 |
| Date | 1976-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.500.000,00. |
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LEI Nº. 603, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.500.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um (1) crédito especial, no montante de CR$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), ao orçamento da Superintendência Municipal de Obras Públicas – SUMOP, destinado ao financiar despesas de capital alusivas à construção da Av. Xavier de Almeida, trecho Jundiaí/Avenida Contorno. Parágrafo único – O crédito aberto pelo artigo anterior se faz necessário uma vez que referido projeto não integra os constantes no orçamento vigente, ficando assim sua codificação: 2.10 – ENTIDADES SUPERVISIONAIS 2.10.1 – SUPERINTENDÊNCIAS MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 16 Transporte 91 Transporte Urbano 5751 Vias Urbanas 032 Construção da Av. Xavier de Almeida trecho Av. Contorno/Jundiaí. NATUREZA DA DESPESA 4.000.00 Despesa de Capital 4.300.00 Transferência de Capital 4.330.00 Auxílios para Obras Públicas. Cr$ 5.500.000,00 Art. 2º. O crédito a ser aberto pela presente Lei será coberto com recursos próprios resultantes de real economia, mediante anulação parcial em igual montante da consignação: 2.10.1- SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 16 Transporte 91 Transporte Urbano 5751 Vias Urbanas 010 Asfaltamento de 500 000 m² de Ruas e Avenidas 4330,00 Auxílio para Obras Públicas Cr$ 5.500.000,00 Art. 3º. Em razão suplementações, o Poder Executivo Municipal fará os necessários ajustamentos nos respectivos quadros de detalhamento da Despesas, anexos à Lei nº. 560, de 05.12.75. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação. .....PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS