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norma nº 599/1976

Tipo Lei
Número / Ano 599 / 1976
Date 1976-10-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
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LEI Nº. 599, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976.
AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Grêmio 
Recreativo Escola de Samba Independente, “GRESI”, uma faixa de terra localizada 
entre as Ruas Argentina, Onze e Avenida das Rosas, no Bairro Boa Vista, com a área de 
1.100 m² (hum mil e cem metros quadrados). 
 
Art. 2º. A área acima mencionada, destina-se exclusivamente à instalação 
da Sede do “GRESI”, para o exercício de atividades relacionadas nos Estatutos do 
mesmo. 
 
Art. 3º. A área objeto desta Lei reverterá ao patrimônio da doadora, caso a 
donatária não cumpra as exigências do artigo 2º, dentro do prazo d dois (2) anos. 
 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 
.................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de outubro de 1976. 
 
 
Jamel Cecílio
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 
 
 
 

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