| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 1976 |
| Date | 1976-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. |
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LEI Nº. 599, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976. AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Independente, “GRESI”, uma faixa de terra localizada entre as Ruas Argentina, Onze e Avenida das Rosas, no Bairro Boa Vista, com a área de 1.100 m² (hum mil e cem metros quadrados). Art. 2º. A área acima mencionada, destina-se exclusivamente à instalação da Sede do “GRESI”, para o exercício de atividades relacionadas nos Estatutos do mesmo. Art. 3º. A área objeto desta Lei reverterá ao patrimônio da doadora, caso a donatária não cumpra as exigências do artigo 2º, dentro do prazo d dois (2) anos. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. .................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de outubro de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS