| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 1976 |
| Date | 1976-09-28 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4628 |
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LEI Nº. 594, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, ao Estado de Goiás, de uma área de 2.532,50 metros quadrados, situada na Vila Santa Maria de Nazareth, desta cidade, com as seguintes confrontações e divisas: “ Na frente para a Rua Martins Fontes na distância de 86,00 metros; aí defletindo à esquerda com 11 metros até a confluência da Rua Crispim Gomes; por esta até a Rua Áurea Crispim na distância de 61,00 metros; por esta, novamente à esquerda, na extensão de 72,00 metros até a Rua Martins Fontes, onde se iniciou”. Art. 2º. A área referida no artigo anterior será destinada, exclusivamente, à construção e implantação de um “Centro de Triagem de Menores”, através da Secretaria de Esta de Serviços Sociais. Art. 3º. A área objeto desta Lei reverterá ao patrimônio da doadora caso o donatário não atenda às exigências do artigo 2º. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. .. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de setembro de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS