br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 594/1976

Tipo Lei
Número / Ano 594 / 1976
Date 1976-09-28
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4628

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 594, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976.
 
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, ao Estado 
de Goiás, de uma área de 2.532,50 metros quadrados, situada na Vila Santa Maria de 
Nazareth, desta cidade, com as seguintes confrontações e divisas: “ Na frente para a Rua 
Martins Fontes na distância de 86,00 metros; aí defletindo à esquerda com 11 metros até 
a confluência da Rua Crispim Gomes; por esta até a Rua Áurea Crispim na distância de 
61,00 metros; por esta, novamente à esquerda, na extensão de 72,00 metros até a Rua 
Martins Fontes, onde se iniciou”. 
 
Art. 2º. A área referida no artigo anterior será destinada, exclusivamente, à 
construção e implantação de um “Centro de Triagem de Menores”, através da Secretaria 
de Esta de Serviços Sociais. 
Art. 3º. A área objeto desta Lei reverterá ao patrimônio da doadora caso o 
donatário não atenda às exigências do artigo 2º. 
 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da 
data de sua publicação. 
 
.. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de setembro de 1976. 
 
Jamel Cecílio
 PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 
 
 
 

open original →