| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 1976 |
| Date | 1976-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DAS SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – SANEAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 593, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DAS SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – SANEAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, amigável ou judicialmente, dentro do menor espaço de tempo possível, a desapropriação de três áreas de terras a seguir especificadas, que se destinarão à construção, em nossa cidade, de reservatórios de água da Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO: I – A primeira área esta situada no perímetro urbano da cidade, na zona residencial Norte (conforme Plano Diretor), em frente ao Colégio, Couto Magalhães, em terrenos de propriedade do Sr. Fábio de Araújo, dentro dos seguintes limites: começa no março nº. “0” (marco de concreto) cravado no ponto comum entre a cerca de divisa das terras do Sr. Fábio de Araújo com a Vila dos Oficiais e a lateral da Av. Transbrasiliana; daí segue pela lateral da Av. Transbrasiliana (no sentido do centro da cidade) com uma distância de 70,00 metros, até o marco nº 1; daí; com um ângulo interno de 91º 03’ 45” e uma distância de 100,00 metros vai até o marco nº. 2; daí com ângulo interno de 88º 47’ 05” e uma distância de 70,25 metros, vai até o marco nº. 3, cravado junto a cerca de divisa entre terrenos do Sr. Fábio de Araújo e Vila dos Oficiais; daí com um ângulo interno de 91º 05’ 15” e uma distância de 100,00 metros, segue pela cerca até o marco nº. “0” (zero), ponto de partida das divisas descritas. II – A segunda área a que se refere este artigo, se situa no perímetro urbano da cidade, mais precisamente entre as Avenidas Contorno América, Anderson Claiton, Ruas 6 (seis), 4 (quatro) e um outra de nome desconhecido, a qual esta entre as quadras: 1 e 2, estando parte desta área na quadra nº. 2 do loteamento Jardim América, outra parte na quadra nº. 9 do loteamento Bairro JK (setor oeste), e uma faixa de terra não loteada, que supomos pertencer ao loteamento Bairro JK, englobando totalmente os lotes nº. 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 situados na quadra 2 do loteamento Jardim América e lotes nº.s 4, 5, 6, e 7, situados na quadra 9 do loteamento Bairro JK (setor oeste), dentro dos seguintes limites: inicia no marco “0” (zero) cravado na lateral superior da Av. Anderson Claiton, na divisa do lote nº. 3 da quadra 9 do loteamento Bairro JK, a 25 metros do PI desta Avenida com a rua 4, do marco nº. “0” (zero) com um Rumo Magnético de 88º 46’ NE e uma distância de 41,00 metros, vai até o marco nº. 1 (um) limitando nesta extensão com os lotes nº.s 3, 2 e 1 da quadra 9, do loteamento Bairro JK, do marco nº. 1 (um), segues com um Rumo Magnético de 31º 38’ NO e uma distância de 35,00 metros, vai até o marco nº. 2 (dois), limitando nessa extensão com os lotes nº.s 1 e 2 da quadra 2 (dois) do loteamento Jardim América; do marco nº. 2 (dois), com um Rumo Magnético de 10º 25’ NE e uma distância de 15,00 metros, vai até o marco nº. 3 (três) limitando nessa extensão, como o fundo do lote nº. 3 (três) com um Rumo Magnético de 63º 07’ SE, e um distância de 54,50 metros, vai até o marco nº. 4 (quatro), cravado na lateral da rua de nome desconhecido nessa extensão limitando com a lateral esquerda do lote nº. 3 da quadra 2 do loteamento Jardim América; do marco nº. 4 (quatro) com o com um Rumo Magnético de 26º 56’ NE a uma distância de 38,30 metros, vai pela lateral da rua até o marco nº. 5 (cinco), cravado no PI da rua de denominação desconhecida com a Av. Contorno América; do marco nº. 5 (cinco) segues pela curva que define a lateral inferior da Av. Contorno América, até o marco nº. 6 (seis), que em linha reta tem um Rumo Magnético de 37º 27’ NO e uma distância de 99,70 metros, sendo definida esta curva pelos seguintes elementos: desenvolvido = 102,90, Raio = 111,72 metros, Tangente = 55,70 metros e Ângulo Central = 53º 00’; do marco nº. 6 (seis) com um Rumo Magnético de nº. 7 (sete), cravado na lateral superior da Avenida Anderson Claiton, limitando nessa extensão com os lotes 13 e 16 da quadra 2 do loteamento Jardim América; do marco nº. 7 (sete) com um Rumo Magnético de 175º 09’ SE e uma distância de 125,00 metros, vai até o marco nº “0” (zero) ponto de partida das divisas descritas, limitando nessa extensão com lateral superior da Av. Anderson Claiton. III – A terceira área objeto desta desapropriação está situada no perímetro urbano da cidade, pela Rodovia BR 153, Rua Felipe dos Santos e Rua dos Pracinhas, do loteamento Jardim Eldorado, com as seguintes limitações: do marco nº. “0” (zero) cravado no cruzamento da Rua dos Pracinhas com a Rua Felipe dos Santos, do marco nº. “0” (zero), um ângulo interno de 90º 00’, segue pela lateral da Rua dos Pracinhas com uma distância de 171,75 metros chega-se do marco nº. 1, daí, zerado no marco nº. “0” (zero) e com um ângulo interno de 73º 50’ e uma distância de 245,85 metros chegase ao marco nº. 02; daí, zerado no marco nº. 01, com um ângulo interno de 89º 30’ e uma distância de 107,74 metros, segue pela lateral da Rodovia BR 153, que está 30,00 metros de seu eixo, chega-se ao marco nº. 03, daí, zerado no marco nº. 02, com um ângulo interno até 106º 40’, segue pela lateral da Rua Felipe dos Santos um distância de 205,57 metros chega-se ao marco nº. “0” (zero) ponto de partida da divisas descritas. Parágrafo único – A área total objeto desta desapropriação é de 45.617,70 m², assim especificada: 7.012,50 m², 7.621, 20 m² e 30.984,00 m², respectivamente para a primeira, segunda e terceira áreas. Art. 2º. Concluídas as desapropriações constantes do artigo anterior o Prefeito Municipal providenciara, por força desta Lei, a doação das mesmas áreas à SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – SANEAGO, para os fins especificados. Art. 3º. Fica, o Prefeito Municipal de Anápolis, autorizado a firmar Convênio com a Saneamento de Goiás S.A. – SENAGO, visando a indenizar os proprietários das áreas desapropriadas. Parágrafo único – Os pagamentos das indenizações de que trata este artigo serão efeitos com recursos da Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, transferidos, por repasse, à Prefeitura Municipal de Anápolis, que os aplicará exclusivamente neste fim. Art. 4º. A importância do repasse referido no parágrafo único do artigo antecedente, será a da avaliação das áreas de terras a serem desapropriadas, cujos pagamentos serão acordados amigável ou judicialmente, entre a Prefeitura e os respectivos proprietários, ficando a Prefeitura obrigada à prestação de contas à Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO, da aplicação dos recursos transferidos. Art. 5º. Nos termos do contrato firmado a 21 de setembro de 1972 entre a Prefeitura Municipal de Anápolis e a Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, é competente para avaliar as área de terras a que se refere o Art. 1º, a Bolsa de Imóveis, órgão da administração estadual. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de setembro de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS