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norma nº 593/1976

Tipo Lei
Número / Ano 593 / 1976
Date 1976-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DAS SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – SANEAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 593, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO DE 
ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS À 
CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS 
DE ÁGUA DAS SANEAMENTO DE 
GOIÁS S.A. – SANEAGO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, amigável 
ou judicialmente, dentro do menor espaço de tempo possível, a desapropriação de três 
áreas de terras a seguir especificadas, que se destinarão à construção, em nossa cidade, 
de reservatórios de água da Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO: 
 
I – A primeira área esta situada no perímetro urbano da cidade, na zona 
residencial Norte (conforme Plano Diretor), em frente ao Colégio, Couto Magalhães, em 
terrenos de propriedade do Sr. Fábio de Araújo, dentro dos seguintes limites: começa no 
março nº. “0” (marco de concreto) cravado no ponto comum entre a cerca de divisa das 
terras do Sr. Fábio de Araújo com a Vila dos Oficiais e a lateral da Av. Transbrasiliana; 
daí segue pela lateral da Av. Transbrasiliana (no sentido do centro da cidade) com uma 
distância de 70,00 metros, até o marco nº 1; daí; com um ângulo interno de 91º 03’ 45” 
e uma distância de 100,00 metros vai até o marco nº. 2; daí com ângulo interno de 88º 
47’ 05” e uma distância de 70,25 metros, vai até o marco nº. 3, cravado junto a cerca de 
divisa entre terrenos do Sr. Fábio de Araújo e Vila dos Oficiais; daí com um ângulo 
interno de 91º 05’ 15” e uma distância de 100,00 metros, segue pela cerca até o marco 
nº. “0” (zero), ponto de partida das divisas descritas. 
 
II – A segunda área a que se refere este artigo, se situa no perímetro urbano 
da cidade, mais precisamente entre as Avenidas Contorno América, Anderson Claiton, 
Ruas 6 (seis), 4 (quatro) e um outra de nome desconhecido, a qual esta entre as quadras: 
1 e 2, estando parte desta área na quadra nº. 2 do loteamento Jardim América, outra 
parte na quadra nº. 9 do loteamento Bairro JK (setor oeste), e uma faixa de terra não 
loteada, que supomos pertencer ao loteamento Bairro JK, englobando totalmente os 
lotes nº. 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 situados na quadra 2 do loteamento Jardim América 
e lotes nº.s 4, 5, 6, e 7, situados na quadra 9 do loteamento Bairro JK (setor oeste), 
dentro dos seguintes limites: inicia no marco “0” (zero) cravado na lateral superior da 
Av. Anderson Claiton, na divisa do lote nº. 3 da quadra 9 do loteamento Bairro JK, a 25 
metros do PI desta Avenida com a rua 4, do marco nº. “0” (zero) com um Rumo 
Magnético de 88º 46’ NE e uma distância de 41,00 metros, vai até o marco nº. 1 (um) 
limitando nesta extensão com os lotes nº.s 3, 2 e 1 da quadra 9, do loteamento Bairro 
JK, do marco nº. 1 (um), segues com um Rumo Magnético de 31º 38’ NO e uma 
distância de 35,00 metros, vai até o marco nº. 2 (dois), limitando nessa extensão com os 
lotes nº.s 1 e 2 da quadra 2 (dois) do loteamento Jardim América; do marco nº. 2 (dois), 
com um Rumo Magnético de 10º 25’ NE e uma distância de 15,00 metros, vai até o 
marco nº. 3 (três) limitando nessa extensão, como o fundo do lote nº. 3 (três) com um 
Rumo Magnético de 63º 07’ SE, e um distância de 54,50 metros, vai até o marco nº. 4 
(quatro), cravado na lateral da rua de nome desconhecido nessa extensão limitando com 
a lateral esquerda do lote nº. 3 da quadra 2 do loteamento Jardim América; do marco nº. 
4 (quatro) com o com um Rumo Magnético de 26º 56’ NE a uma distância de 38,30 
metros, vai pela lateral da rua até o marco nº. 5 (cinco), cravado no PI da rua de 
denominação desconhecida com a Av. Contorno América; do marco nº. 5 (cinco) segues 
pela curva que define a lateral inferior da Av. Contorno América, até o marco nº. 6 
(seis), que em linha reta tem um Rumo Magnético de 37º 27’ NO e uma distância de 
99,70 metros, sendo definida esta curva pelos seguintes elementos: desenvolvido = 
102,90, Raio = 111,72 metros, Tangente = 55,70 metros e Ângulo Central = 53º 00’; do 
marco nº. 6 (seis) com um Rumo Magnético de nº. 7 (sete), cravado na lateral superior 
da Avenida Anderson Claiton, limitando nessa extensão com os lotes 13 e 16 da quadra 
2 do loteamento Jardim América; do marco nº. 7 (sete) com um Rumo Magnético de 
175º 09’ SE e uma distância de 125,00 metros, vai até o marco nº “0” (zero) ponto de 
partida das divisas descritas, limitando nessa extensão com lateral superior da Av. 
Anderson Claiton. 
III – A terceira área objeto desta desapropriação está situada no perímetro 
urbano da cidade, pela Rodovia BR 153, Rua Felipe dos Santos e Rua dos Pracinhas, do 
loteamento Jardim Eldorado, com as seguintes limitações: do marco nº. “0” (zero) 
cravado no cruzamento da Rua dos Pracinhas com a Rua Felipe dos Santos, do marco 
nº. “0” (zero), um ângulo interno de 90º 00’, segue pela lateral da Rua dos Pracinhas 
com uma distância de 171,75 metros chega-se do marco nº. 1, daí, zerado no marco nº. 
“0” (zero) e com um ângulo interno de 73º 50’ e uma distância de 245,85 metros chega￾se ao marco nº. 02; daí, zerado no marco nº. 01, com um ângulo interno de 89º 30’ e 
uma distância de 107,74 metros, segue pela lateral da Rodovia BR 153, que está 30,00 
metros de seu eixo, chega-se ao marco nº. 03, daí, zerado no marco nº. 02, com um 
ângulo interno até 106º 40’, segue pela lateral da Rua Felipe dos Santos um distância de 
205,57 metros chega-se ao marco nº. “0” (zero) ponto de partida da divisas descritas. 
 
Parágrafo único – A área total objeto desta desapropriação é de 45.617,70 
m², assim especificada: 7.012,50 m², 7.621, 20 m² e 30.984,00 m², respectivamente para 
a primeira, segunda e terceira áreas. 
 
Art. 2º. Concluídas as desapropriações constantes do artigo anterior o 
Prefeito Municipal providenciara, por força desta Lei, a doação das mesmas áreas à 
SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – SANEAGO, para os fins especificados. 
 
Art. 3º. Fica, o Prefeito Municipal de Anápolis, autorizado a firmar 
Convênio com a Saneamento de Goiás S.A. – SENAGO, visando a indenizar os 
proprietários das áreas desapropriadas. 
 
Parágrafo único – Os pagamentos das indenizações de que trata este artigo 
serão efeitos com recursos da Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, transferidos, 
por repasse, à Prefeitura Municipal de Anápolis, que os aplicará exclusivamente neste 
fim. 
 
Art. 4º. A importância do repasse referido no parágrafo único do artigo 
antecedente, será a da avaliação das áreas de terras a serem desapropriadas, cujos 
pagamentos serão acordados amigável ou judicialmente, entre a Prefeitura e os 
respectivos proprietários, ficando a Prefeitura obrigada à prestação de contas à 
Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO, da aplicação dos recursos transferidos. 
 
Art. 5º. Nos termos do contrato firmado a 21 de setembro de 1972 entre a 
Prefeitura Municipal de Anápolis e a Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO, é 
competente para avaliar as área de terras a que se refere o Art. 1º, a Bolsa de Imóveis, 
órgão da administração estadual. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de setembro de 1976. 
 
 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
 
Carlos Alberto Tavares Silva
 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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