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norma nº 591/1976

Tipo Lei
Número / Ano 591 / 1976
Date 1976-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, NA BAIXADA DAS ANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº. 591, DE 24 DE SETEMBRO DE 1976.
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA 
DE TERRAS, NA BAIXADA DAS ANTAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável 
ou judicial, uma faixa de terras situada na “Baixada das Antas”, com a área de 6.649,22 
metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: “partindo do marco nº. 
1, cravado na divisa com a Avenida Senador José Lourenço Dias, segue no alinhamento 
da projetada Rua Jean Jacques Wirth, rumo 52º 30’ SE, na extensão de 56,35 metros, 
até o marco (2) dois cravado à margem do canal; daí, rumo 36º SO, medido 115 metros 
até o marco (3) três; daí rumo 46º SO, medindo 20,40 metros até o marco (4) quatro; daí 
rumo 47º 30’ NO, medindo 60,00 metros, até o marco (5) cinco; daí rumo 66º NE 
medindo 19,50 metros até marco (6) seis; daí, rumo 51º NE, medindo 19,50 metros até 
o marco (7) sete; daí, rumo 33º 30’ NE medindo 93,50 metros até o marco (1) um onde 
tiveram início estas divisas; 
Delimita-se pela frente com a Avenida Senador José L. Dias, no fundo com 
a parte já analisada do Córrego das Antas, pela direita com o prolongamentos da Rua 
Jean Jacques Wirth e divisa com o Espaço Cultural e pela esquerda com uma rua projeta 
no loteamento “Vila Matias”. 
 
Art. 2º. A identificação dos proprietários com a área indicada, bem assim a 
demarcação de seus respectivos quinhões, serão feitas à medida em que os interessados 
requereram as indenizações devidas. 
 
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a usar parte da área
mencionada no artigo 1º para a abertura e prolongamento da Rua “Jean Jacques Wirth”, 
no trecho compreendido entre a Avenida Senador José Lourenço Dias e a Avenida 
Brasil, atravessando o Córrego das Antas e, a fazer doação das áreas remanescentes a 
entidades assistenciais e clubes de serviços que tenham finalidade eminentemente 
filantrópica, para a construção de suas sedes, desde que julgados essenciais ao 
desenvolvimento comunitário local, cujos projetos técnicos se regerão pelas normas 
adotadas e exigidas pela Prefeitura Municipal de Anápolis e se adequarão, 
obrigatoriamente, ao plano urbanístico a ser executado na referida área. 
 
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo indicará, oportunamente, à Câmara 
Municipal o nome das entidades beneficiadas, para o seu “referendum”, ficando, deste 
já, referendada a doação a ser feita ao Distrito L-13, do Lions Internacional, para a 
construção de sua sede nesta cidade. 
 
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ainda no 
corrente exercício, crédito especial até o montante necessário a fazer face às despesas 
decorrentes da desapropriação prevista nesta Lei, usando, para tanto, dos recursos 
oriundos de anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, do produto de 
real economia, ou de excesso de arrecadação. 
 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
....... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de setembro de 1976. 
 
 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
 
Carlos Alberto Tavares Silva
 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 
 
 
 

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