| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 1976 |
| Date | 1976-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, NA BAIXADA DAS ANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº. 591, DE 24 DE SETEMBRO DE 1976. DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, NA BAIXADA DAS ANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, uma faixa de terras situada na “Baixada das Antas”, com a área de 6.649,22 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: “partindo do marco nº. 1, cravado na divisa com a Avenida Senador José Lourenço Dias, segue no alinhamento da projetada Rua Jean Jacques Wirth, rumo 52º 30’ SE, na extensão de 56,35 metros, até o marco (2) dois cravado à margem do canal; daí, rumo 36º SO, medido 115 metros até o marco (3) três; daí rumo 46º SO, medindo 20,40 metros até o marco (4) quatro; daí rumo 47º 30’ NO, medindo 60,00 metros, até o marco (5) cinco; daí rumo 66º NE medindo 19,50 metros até marco (6) seis; daí, rumo 51º NE, medindo 19,50 metros até o marco (7) sete; daí, rumo 33º 30’ NE medindo 93,50 metros até o marco (1) um onde tiveram início estas divisas; Delimita-se pela frente com a Avenida Senador José L. Dias, no fundo com a parte já analisada do Córrego das Antas, pela direita com o prolongamentos da Rua Jean Jacques Wirth e divisa com o Espaço Cultural e pela esquerda com uma rua projeta no loteamento “Vila Matias”. Art. 2º. A identificação dos proprietários com a área indicada, bem assim a demarcação de seus respectivos quinhões, serão feitas à medida em que os interessados requereram as indenizações devidas. Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a usar parte da área mencionada no artigo 1º para a abertura e prolongamento da Rua “Jean Jacques Wirth”, no trecho compreendido entre a Avenida Senador José Lourenço Dias e a Avenida Brasil, atravessando o Córrego das Antas e, a fazer doação das áreas remanescentes a entidades assistenciais e clubes de serviços que tenham finalidade eminentemente filantrópica, para a construção de suas sedes, desde que julgados essenciais ao desenvolvimento comunitário local, cujos projetos técnicos se regerão pelas normas adotadas e exigidas pela Prefeitura Municipal de Anápolis e se adequarão, obrigatoriamente, ao plano urbanístico a ser executado na referida área. Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo indicará, oportunamente, à Câmara Municipal o nome das entidades beneficiadas, para o seu “referendum”, ficando, deste já, referendada a doação a ser feita ao Distrito L-13, do Lions Internacional, para a construção de sua sede nesta cidade. Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ainda no corrente exercício, crédito especial até o montante necessário a fazer face às despesas decorrentes da desapropriação prevista nesta Lei, usando, para tanto, dos recursos oriundos de anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, do produto de real economia, ou de excesso de arrecadação. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ....... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de setembro de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS