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norma nº 589/1976

Tipo Lei
Número / Ano 589 / 1976
Date 1976-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 3 (TRÊS) CAMINHÕES PIPA E 5 (CINCO) GABINETES DENTÁRIOS COMPLETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 589, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976.
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ADQUIRIR 3 (TRÊS) CAMINHÕES 
PIPA E 5 (CINCO) GABINETES 
DENTÁRIOS COMPLETOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a comprar 3 (cinco) 
consultórios odontológicos completos e 3 (três) caminhões pipa, desde que seja 
observado o processo competitivo da licitação, nos termos do Decreto-Lei 200, de 
27.02.1967, arts. 125 a 144, combinado com a Lei 7.000, de 26.06.1968, arts. 52 a 67. 
 
Parágrafo único – Os consultórios odontológicos destinam-se à Diretoria 
de Saúde, que os utilizará no atendimento da população anapolina, carente de recursos e 
os caminhões pipa serão destinados à Diretoria de Serviços Urbanos para dinamização 
dos serviços de ruas e logradouros públicos, visando melhor higienização da cidade. 
 
Art. 2º. Fica o Sr. Prefeito Municipal igualmente autorizado a promover 
operações de créditos no valor dos equipamentos acima descritos, bem como a abrir os 
créditos especiais até o montante necessários ao pagamento das despesas prevista na 
presente Lei. 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
...... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de setembro de 1976. 
 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
 
Carlos Alberto Tavares Silva
 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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