| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 1976 |
| Date | 1976-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 3 (TRÊS) CAMINHÕES PIPA E 5 (CINCO) GABINETES DENTÁRIOS COMPLETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 589, DE 17 DE SETEMBRO DE 1976. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 3 (TRÊS) CAMINHÕES PIPA E 5 (CINCO) GABINETES DENTÁRIOS COMPLETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a comprar 3 (cinco) consultórios odontológicos completos e 3 (três) caminhões pipa, desde que seja observado o processo competitivo da licitação, nos termos do Decreto-Lei 200, de 27.02.1967, arts. 125 a 144, combinado com a Lei 7.000, de 26.06.1968, arts. 52 a 67. Parágrafo único – Os consultórios odontológicos destinam-se à Diretoria de Saúde, que os utilizará no atendimento da população anapolina, carente de recursos e os caminhões pipa serão destinados à Diretoria de Serviços Urbanos para dinamização dos serviços de ruas e logradouros públicos, visando melhor higienização da cidade. Art. 2º. Fica o Sr. Prefeito Municipal igualmente autorizado a promover operações de créditos no valor dos equipamentos acima descritos, bem como a abrir os créditos especiais até o montante necessários ao pagamento das despesas prevista na presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ...... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de setembro de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS