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norma nº 587/1976

Tipo Lei
Número / Ano 587 / 1976
Date 1976-09-13
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 587, DE 13 DE SETEMBRO DE 1976.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder a doação à “Criveli 
– Cristo Verdade que Liberta” de um terreno com 1.573 metros quadrados, situado no 
loteamento denominado “Parque São João”, correspondente a uma parte da área 
designada na planta do referido loteamento com “02”, com as seguintes divisas e 
confrontações: 
 
“ Na frente com a Rua 13 de maio, medindo 6,28 metros e 37,00 metros; 
pelo lado direito, na extensão de 39,00 metros, com a Rua Rio Branco; pelo lado 
esquerdo confronta com o restante da área “02” na extensão do 38,50 metros e, pelo 
fundo, é confrontante com a divisa do mesmo loteamento, na extensão de 27,00 
metros”. 
 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, 
à construção e implantação do conjunto de edificações necessário à obra filantrópica 
religiosa da Criveli, cuja concretização e funcionamento deverá se efetivar, de acordo 
com projetos devidamente aprovados pela Diretoria de Planejamento desta 
Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo a propriedade, 
ora doada, ao domínio público do Município, caso esta exigência não seja atendida 
formal e integralmente. 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de setembro de 1976. 
 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 
 

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