| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 1976 |
| Date | 1976-09-13 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 587, DE 13 DE SETEMBRO DE 1976. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder a doação à “Criveli – Cristo Verdade que Liberta” de um terreno com 1.573 metros quadrados, situado no loteamento denominado “Parque São João”, correspondente a uma parte da área designada na planta do referido loteamento com “02”, com as seguintes divisas e confrontações: “ Na frente com a Rua 13 de maio, medindo 6,28 metros e 37,00 metros; pelo lado direito, na extensão de 39,00 metros, com a Rua Rio Branco; pelo lado esquerdo confronta com o restante da área “02” na extensão do 38,50 metros e, pelo fundo, é confrontante com a divisa do mesmo loteamento, na extensão de 27,00 metros”. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à construção e implantação do conjunto de edificações necessário à obra filantrópica religiosa da Criveli, cuja concretização e funcionamento deverá se efetivar, de acordo com projetos devidamente aprovados pela Diretoria de Planejamento desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo a propriedade, ora doada, ao domínio público do Município, caso esta exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de setembro de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS