| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 1976 |
| Date | 1976-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 7.238.970,00. |
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LEI Nº. 586, DE 20 DE AGOSTO DE 1976. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 7.238.970,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um (1) crédito suplementar, no montante de Cr$ 7.238.970,00 (sete milhões, duzentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta cruzeiros), destinado a atender a despesas com pessoal e seus respectivos encargos, resultantes do aumento geral de vencimentos, autorizado pela Lei Nº. 579, de 07.06.1976, assim distribuídos: ..................1.1 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01.0012.001- 3110.00 Pessoal...........................................320.000,00 3231.00 Inativos.........................................................................3.000,00 3233.00 Sal. Família...................................................................1.920,00 3250.00 Cont. Prev. Social.......................................................16.500,00 ..................2.1 – GABINETE DO PREFEITO .................. 03.07.0202.002 – 3110.00 Pessoal...........................................65.000,00 .................. 3233.00 Sal. Família...................................................................5.000,00 .................. 3250.00 Cont. Prev. Social.......................................................14.000,00 ..................2.2 – PROCURADORIA GERAL ............................02.04.0142.003 – 3110.00 Pessoal........................................223.000,00 ........................... 3233.00 Sal. Família..................................................................5.000,00 ............................3250.00 Cont. Prev. Social......................................................11.000,00 ..................2.3 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ...........................03.09.0402.004 – 3110.00 Pessoal...........................................20.000,00 3233.00 Sal. Família..................................................................1.900,00 ..................2.4 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO ...........................03.04.0202.006 – 3110.00 Pessoal.........................................350.000,00 ...........................3233.00 Sal. Família.................................................................11.000,00 ...........................3250.00 Cont. Prev. Social.....................................................120.800,00 ...........................15.82.4952.008 – 3231.00 Sal. Família....................................11.000,00 ............................3232.00 Pensionistas...............................................................15.500,00 ..................2.5 – DIRETORIA FINANCEIRA ...........................03.08.0302.009 – 3110.00 Pessoal......................................1.000.000,00 ...........................3233.00 Sal. Família.................................................................20.500,00 ............................3250.00 Cont. Prev. Social......................................................20.000,00 ..................2.6 – DIRETORIA DE ABASTECIMENTO A AGRICULTURA ............................04.18.1122.011 – 3233.00 Sal. Família...................................25.500,00 ............................11.63.3532.012 – 3110.00 Pessoal..........................................25.500,00 ............................3233.00 Sal. Família..................................................................1.500,00 ............................3250.00 Cont.Prev.Social..........................................................2.000,00 ..................2.7 – DIRETORIA DE SAÚDE .......................... 13.75.4282.013 – 3110.00 Pessoal......................................1.550.000,00 ...........................3233.00 Sal. Família...................................................................7.500,00 ...........................3250.00 Cont. Prev. Social.....................................................274.000,00 ...........................13.75.4282.014 – 3110.00 Pessoal...........................................95.000,00 ...........................3233.00 Sal. Família......................................................................500,00 ...........................3250.00 Cont.Prev.Social...........................................................8.500,00 ...........................3110.00 Pessoal......................................................................937.000,00 ...........................13.75.4282.015 – 3233.00 Sal. Família.........................................750,00 ...........................3250.00 Cont.Prev.Social.......................................................180.000,00 ...........................13.75.4312.016 – 3110.00 Pessoal...........................................10.000,00 3250.00 Cont.Prev.Social..........................................................3.200,00 .................. 15.81.4872.017 – 3110.00 Pessoal..........................................70.000,00 .................. 3250.00 Cont.Prev.Social........................................................12.500,00 ..................2.9 – DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS ...........................10.60.3252.018 – 3110.00 Pessoal.........................................800.000,00 ............................3233.00 Sal. Família..................................................................1.300,00 ............................3250.00 Cont.Prev.Social......................................................330.000,00 ............................10.60.3282.019 – 3110.00 Pessoal........................................342.000,00 ............................3250.00 Cont.Prev.Social......................................................137.000,00 ............................10.60.3262.020 – 3110.00 Pessoal..........................................59.500,00 ............................3233.00 Sal. Família..................................................................1.600,00 Art. 2º. O crédito a ser aberto pela presente Lei será coberto com recursos próprios resultantes de real economia, mediante anulação parcial em igual montante da consignação: ..................2.3 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ..................03 Administração e Planejamento ..................07 Administração ..................0251 Edificações Públicos ..................001 Planejamento e Construção do Centro Cívico de Anápolis ..................4110.00 Obras Públicas.........................................................7.238.970,00 Art. 3º. Em razão destas suplementações, o Poder Executivo Municipal fará os necessários ajustamentos nos respectivos quadros de detalhamento da Despesa, anexos à Lei nº. 560, de 05.12.75. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ..................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de agosto de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS