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norma nº 586/1976

Tipo Lei
Número / Ano 586 / 1976
Date 1976-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 7.238.970,00.
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LEI Nº. 586, DE 20 DE AGOSTO DE 1976.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA 
DE CR$ 7.238.970,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um (1) crédito suplementar, no montante de Cr$ 7.238.970,00 (sete milhões, 
duzentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta cruzeiros), destinado a atender a 
despesas com pessoal e seus respectivos encargos, resultantes do aumento geral de 
vencimentos, autorizado pela Lei Nº. 579, de 07.06.1976, assim distribuídos: 
 
..................1.1 – CÂMARA MUNICIPAL 
 01.01.0012.001- 3110.00 Pessoal...........................................320.000,00 
 3231.00 Inativos.........................................................................3.000,00 
 3233.00 Sal. Família...................................................................1.920,00 
 3250.00 Cont. Prev. Social.......................................................16.500,00 
 
..................2.1 – GABINETE DO PREFEITO 
.................. 03.07.0202.002 – 3110.00 Pessoal...........................................65.000,00 
.................. 3233.00 Sal. Família...................................................................5.000,00 
.................. 3250.00 Cont. Prev. Social.......................................................14.000,00 
 
..................2.2 – PROCURADORIA GERAL 
............................02.04.0142.003 – 3110.00 Pessoal........................................223.000,00 
........................... 3233.00 Sal. Família..................................................................5.000,00 
............................3250.00 Cont. Prev. Social......................................................11.000,00 
 
..................2.3 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 
...........................03.09.0402.004 – 3110.00 Pessoal...........................................20.000,00 
 3233.00 Sal. Família..................................................................1.900,00 
 
..................2.4 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
...........................03.04.0202.006 – 3110.00 Pessoal.........................................350.000,00 
...........................3233.00 Sal. Família.................................................................11.000,00 
...........................3250.00 Cont. Prev. Social.....................................................120.800,00 
...........................15.82.4952.008 – 3231.00 Sal. Família....................................11.000,00 
............................3232.00 Pensionistas...............................................................15.500,00 
 
..................2.5 – DIRETORIA FINANCEIRA 
...........................03.08.0302.009 – 3110.00 Pessoal......................................1.000.000,00 
...........................3233.00 Sal. Família.................................................................20.500,00 
............................3250.00 Cont. Prev. Social......................................................20.000,00 
 
..................2.6 – DIRETORIA DE ABASTECIMENTO A AGRICULTURA 
............................04.18.1122.011 – 3233.00 Sal. Família...................................25.500,00 
............................11.63.3532.012 – 3110.00 Pessoal..........................................25.500,00 
............................3233.00 Sal. Família..................................................................1.500,00 
............................3250.00 Cont.Prev.Social..........................................................2.000,00 
 
..................2.7 – DIRETORIA DE SAÚDE 
.......................... 13.75.4282.013 – 3110.00 Pessoal......................................1.550.000,00 
...........................3233.00 Sal. Família...................................................................7.500,00 
...........................3250.00 Cont. Prev. Social.....................................................274.000,00 
...........................13.75.4282.014 – 3110.00 Pessoal...........................................95.000,00 
...........................3233.00 Sal. Família......................................................................500,00 
...........................3250.00 Cont.Prev.Social...........................................................8.500,00 
...........................3110.00 Pessoal......................................................................937.000,00 
...........................13.75.4282.015 – 3233.00 Sal. Família.........................................750,00 
...........................3250.00 Cont.Prev.Social.......................................................180.000,00 
...........................13.75.4312.016 – 3110.00 Pessoal...........................................10.000,00 
 3250.00 Cont.Prev.Social..........................................................3.200,00 
.................. 15.81.4872.017 – 3110.00 Pessoal..........................................70.000,00 
.................. 3250.00 Cont.Prev.Social........................................................12.500,00 
 
..................2.9 – DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS 
...........................10.60.3252.018 – 3110.00 Pessoal.........................................800.000,00 
............................3233.00 Sal. Família..................................................................1.300,00 
............................3250.00 Cont.Prev.Social......................................................330.000,00 
............................10.60.3282.019 – 3110.00 Pessoal........................................342.000,00 
............................3250.00 Cont.Prev.Social......................................................137.000,00 
............................10.60.3262.020 – 3110.00 Pessoal..........................................59.500,00 
............................3233.00 Sal. Família..................................................................1.600,00 
 
Art. 2º. O crédito a ser aberto pela presente Lei será coberto com recursos 
próprios resultantes de real economia, mediante anulação parcial em igual montante da 
consignação: 
 
..................2.3 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
..................03 Administração e Planejamento 
..................07 Administração 
..................0251 Edificações Públicos 
..................001 Planejamento e Construção do Centro Cívico de Anápolis 
..................4110.00 Obras Públicas.........................................................7.238.970,00 
 
Art. 3º. Em razão destas suplementações, o Poder Executivo Municipal fará 
os necessários ajustamentos nos respectivos quadros de detalhamento da Despesa, 
anexos à Lei nº. 560, de 05.12.75. 
 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 
..................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de agosto de 1976. 
 
 
 
Jamel Cecílio
 PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 
 
 

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