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norma nº 585/1976

Tipo Lei
Número / Ano 585 / 1976
Date 1976-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENFEITORIAS E TERRENO NA VILA MIGUEL JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 585, DE 06 DE AGOSTO DE 1976.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 
BENFEITORIAS E TERRENO NA VILA MIGUEL 
JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 114 da Lei nº 
7.000, de 26.06.68 (Lei Orgânica dos Municípios), autorizado a adquirir terreno com área de 
450 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) e benfeitorias constituídas de 
construções com 155,94 m² (cento e cinqüenta e cinco metros e noventa e quatro centímetros 
quadrados), localizados na Vila Miguel Jorge, desta cidade. 
§ 1º. As benfeitorias de que trata este artigo pertencem, nas seguintes 
proporções, ao membros: 
a) JOSÉ SANTANA NUNES, 52,02 m² (cinqüenta e dois metros e dois 
centímetros quadrados); 
b) JOSÉ MARIANO SOBRINHO, 42,74 m² (quarenta e dois metros e setenta e 
quatro centímetros quadrados); 
c) MARIA BARBOSA, 61,18 m² (sessenta e um metros e dezoito centímetros 
quadrados); 
§ 2º. A aquisição das benfeitorias e terreno referidos no Art. 1º, tem como 
finalidade a ligação da Rua Cinco, da Vila Miguel Jorge, à Av. Belo Horizonte, na divisa 
com a Vila Góis, desta cidade. 
 
Art. 2º. A aquisição das benfeitorias e terreno referidos no Art. 1º, tem como 
finalidade a ligação da Rua Cinco, da Vila Miguel Jorge, à Av. Belo Horizonte, na divisa 
com a Vila Góis, desta cidade. 
 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até 
o montante necessário à cobertura das despesas oriundas da presente Lei. 
 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 
..................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de junho de 1976. 
 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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