| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 1976 |
| Date | 1976-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENFEITORIAS E TERRENO NA VILA MIGUEL JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 585, DE 06 DE AGOSTO DE 1976. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENFEITORIAS E TERRENO NA VILA MIGUEL JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICÍPIO sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 114 da Lei nº 7.000, de 26.06.68 (Lei Orgânica dos Municípios), autorizado a adquirir terreno com área de 450 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) e benfeitorias constituídas de construções com 155,94 m² (cento e cinqüenta e cinco metros e noventa e quatro centímetros quadrados), localizados na Vila Miguel Jorge, desta cidade. § 1º. As benfeitorias de que trata este artigo pertencem, nas seguintes proporções, ao membros: a) JOSÉ SANTANA NUNES, 52,02 m² (cinqüenta e dois metros e dois centímetros quadrados); b) JOSÉ MARIANO SOBRINHO, 42,74 m² (quarenta e dois metros e setenta e quatro centímetros quadrados); c) MARIA BARBOSA, 61,18 m² (sessenta e um metros e dezoito centímetros quadrados); § 2º. A aquisição das benfeitorias e terreno referidos no Art. 1º, tem como finalidade a ligação da Rua Cinco, da Vila Miguel Jorge, à Av. Belo Horizonte, na divisa com a Vila Góis, desta cidade. Art. 2º. A aquisição das benfeitorias e terreno referidos no Art. 1º, tem como finalidade a ligação da Rua Cinco, da Vila Miguel Jorge, à Av. Belo Horizonte, na divisa com a Vila Góis, desta cidade. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o montante necessário à cobertura das despesas oriundas da presente Lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ..................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de junho de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS