| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 1976 |
| Date | 1976-06-07 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
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LEI Nº. 579, DE 07 DE JUNHO DE 1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os atuais valores de vencimentos do pessoal da Administração Pública Municipal, serão reajustados em 49%, 45%, 44%, 35%, 32% e 30%, respectivamente, nos níveis U, T, S, R, Q, P e O; em 28%, 25%, 23%, 22% e 21%, respectivamente, no níveis N, M, L, J e I; em 20%, nos níveis H, G, F, E, D, C, B, A, TE-1, TA-1, TS-3, TS-2 e TS-1. § 1º. Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão serão reajustados em 20% (vinte por cento). § 2º. Respeitado o disposto no art. 63 da Constituição do Estado de Goiás, serão majorados, na mesma proporção, os vencimentos dos servidores de Câmara Municipal; § 3º. Excluem-se do reajustamento a que se refere esta Lei os prestadores de serviços especializados regulados pelo Decreto nº. 1.608, de 26 de maio de 1976. Art. 2º. Os proventos dos Inativos e as Pensões de Mercê ficam majorados em 30% (trinta por cento). Art. 3º. Com exeção dos Pensionistas, nenhum servidor da Prefeitura, em exercício ou aposentado, receberá vencimentos inferiores ao salário mínimo regional, qualquer que seja o regime jurídico. Art. 4º. As gratificações de função ficam majoradas em 25% (vinte e cinco por cento). Art. 5º. O salário família terá valor idêntico àquele fixado para os servidores públicos do Estado de Goiás. Art. 6º. Em decorrência desta Lei, os anexo III, IV, V e VI da Lei nº. 430, de 14.12.73, passam a ser que a esta acompanham. Art. 7º. As tabelas de vencimentos dos servidores das autarquias e fundações serão baixadas por Ato do Poder Executivo, guardadas as mesmas proporções estabelecidas por esta Lei. Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos especiais necessários à execução desta Lei. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maios de 1976. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. ..................GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de junho de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS