| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1976 |
| Date | 1976-04-27 |
| Ementa | INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 575, DE 27 DE ABRIL DE 1976. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 630/1977* INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído a UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFR), que é a representação, em cruzeiros, de um determinado valor, para servir de parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos, penalidades e demais valores arrecadados pelo Município. § 1º. Fica fixado em CR$ 392,00 (Trezentos e noventa e dois cruzeiro) o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFR, para o corrente exercício de 1976. § 1º - Fica fixado em Cr$ 686,70, (seiscentos e oitenta e seis cruzeiros e setenta centavos) o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR) para vigorar a partir de 1º de maio de 1977 a 30 de abril de 1978, de conformidade com o disposto no Decreto Federal nº. 79.611 de 28 de abril de 1977. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 630/1977) § 2º. O valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR) será obrigatoriamente corrigido no mês de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte, por ato do Diretor da Diretoria de Finanças do Município, com base nos valores fixados pelo Governo Federal. § 2º - O valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR) será obrigatoriamente corrigido anualmente por ato do Diretor de Finanças do Município, tendo por base os valores de referência estabelecidos pelo Governo Federal. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 630/1977) Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário. ..................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de abril de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS