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norma nº 574/1976

Tipo Lei
Número / Ano 574 / 1976
Date 1976-04-19
EmentaPROMULGA A LEI Nº. 22/76, DE 06 DE ABRIL DE 1976, QUE RECONHECE O MONTEPIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO BRASIL COMO ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 574, DE 19 DE ABRIL DE 1976.
PROMULGA A LEI Nº. 22/76, DE 06 DE ABRIL DE 
1976, QUE RECONHECE O MONTEPIO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DO BRASIL COMO 
ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR JOÃO BATISTA DE SILVEIRA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, tendo esta rejeitado o Veto Total do Poder 
Executivo, aposto ao Autógrafo de Lei nº. 06/76, de 20.01.76, que “Reconhece o 
Montepio dos Servidores Municipais do Brasil como Entidade de Utilidade Pública e dá 
outras providências”, e nos termos do § 5º do Artigo 31 da Lei Orgânica dos 
Municípios.
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º. O MONTEPIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO BRASIL, 
Sociedade Civil de fins beneficentes, com ato constitutivo arquivado no Cartório de 
Registro Especial de Títulos e Documentos de Porto Alegre, sob nº 6978, às fls. 109 V 
do Livro “A” nº 10, com sede em porto Alegre, na rua dos Andradas, nº. 17.55, 3º, 5º e 
7º andares, inscrita no CGC (MF) sob o nº. 87.163.234/0001, matricula no Instituto 
Nacional de Previdência Social (INPS) sob o nº. 19.150-34.249/23 e na 
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) sob o nº. 014.443, titular do Ato 
Declaratório de Isenção Tributária nº. 14/01/74, expedido pela Superintendência da 
Receita Federal de Porto Alegre, RS, a partir desta data é reconhecido como Entidade de 
Utilidade Pública. 
 
Art. 2º. O MONTEPI DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO BRASIL, 
ora reconhecido como entidade de utilidade pública, passa a gozar dos direitos e 
prerrogativas outorgados pela Lei comum. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES, 06 de abril de 1976. 
 
Assº - João Batista da Silveira 
PRESIDENTE 
 
Walter Gonçalves de Carvalho 
SECRETÁRIO. 
 
“CONFERE COM O ORIGINAL”
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de abril de 1976. 
 
Elinor de Pina Dias Ramos
SERVIÇO DE EXPEDIENTE CHEFIA DO GABINETE 

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