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norma nº 573/1976

Tipo Lei
Número / Ano 573 / 1976
Date 1976-04-19
EmentaPROMULGA A LEI Nº. 21/76, DE 6 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, NA FAIXA DA AVENIDA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 573, DE 19 DE ABRIL DE 1976.
PROMULGA A LEI Nº. 21/76, DE 6 DE ABRIL DE 
1976, QUE DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO 
DE ÁREA DE TERRAS, NA FAIXA DA AVENIDA 
BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS rejeitando o veto do Poder 
Executivo Municipal à emenda supressiva introduzida pelo Vereador Wantuel Antônio 
Ribeiro, à Lei que versa sobre a desapropriação de terrenos na Avenida Brasil e, nos 
termos do § 5º do Art. 31 da Lei Orgânica dos Municípios, 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por via 
amigável ou judicial, os imóveis localizados ao longo da Avenida Brasil, cujas 
discriminações e características são as seguintes: partindo do Trevo da Engenheiro 
Portela com a Avenida Brasil, sentido norte, pela antiga BR-14 e, por esta, com a 
largura de 60,0m até o Córrego Góis e daí até o Trevo da BR-153, saída para Belém e 
Corumbá de Goiás, com a largura de 40,0m. 
 
§ 1º. Os imóveis situados na faixa descrita neste artigo, são os que se 
enumera a seguir: 
 
1.NATAL MARQUES: Lote 1, Q. “D”, Bairro Jardim Gonçalves. Áreas: 
terrenos de 138,75 m², construções e benfeitorias de 150 m². 
2. ANTONIO NETO: Partes dos Lotes 8 e 9, Q. “E”, Bairro Jardim 
Gonçalves – área 637,00 m². 
3. PEDRO FERREIRA DE SOUZA: Lote 1, Q. “K”, Bairro Jardim 
Gonçalves, área 187,00 m²; 
 
4. MENORES: 
Ubirajara Luis Lopes 
Maria José Lopes 
Marcos Eduardo Lopes 
Wellington José Lopes 
Lote 4, Q. “L” Bairro Jardim Gonçalves – áreas terrenos 335,00 m² e 
construções e benfeitorias 24,00 m²; 
 
5. AGDA MACEDO NUNES 
Lote 14, Q. “L”, Bairro Jardim Gonçalves – áreas: terreno 167,50 m² - 
construções e benfeitorias 32,68 m²; 
 
6. NEUSA LUIZA PEREIRA 
Lote 9, Q. “F”, Bairro Jardim Gonçalves – área: 48,60 m²;
 
7. SEBASTIÃO FERNANDES MACHADO 
Partes do lote, Q. “E”/, Bairro Jardim Gonçalves – áreas: terreno 100,00 m² 
e construções e benfeitorias 42,50 m²; 
8. JONHSON DE SOUZA 
Lote 8, Q. “6”, Vila Goiás – área: 37,50 m²; 
9. NESTOR PINTO 
Lote 9, Q. “6”, Vila Goiás – área: 45,00 m²; 
 
10. PEDRO DEL PACHE 
Lote 10, Q. “6”, Vila Goiás – área: 120,00 m². 
§ 2º. Os demais imóveis não descritos no parágrafo primeiro (§ 1º), deste 
artigo, são impessoais, nada constando no Cadastro Imobiliário da Prefeitura em nome 
de qualquer pessoa. 
 
§ 3º. A identificação dos proprietários com os imóveis citados nos 
parágrafos primeiro e segundo deste artigo, bem como sua área e a demarcação das 
propriedades, serão feitas na medida que os requerimentos de pagamentos de 
indenizações forem encaminhados ao Município. 
 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber áreas em 
doação, pela execução das obras de Avenida, cujas propriedades, se for o caso, passarão 
para o Patrimônio Público, via de documentação hábil. 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
SALA DAS SESSÕES, 09 de março de 1976. 
 
Assº - João Batista da Silveira 
PRESIDENTE 
 
Walter Gonçalves de Carvalho 
SECRETÁRIO. 
 
“CONFERE COM O ORIGINAL”
 
.....................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de abril de 1976. 
 
Elinor de Pina Dias Ramos
SERVIÇO DE EXPEDIENTE - CHEFIA DO GABINETE 

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