| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1976 |
| Date | 1976-04-19 |
| Ementa | PROMULGA A LEI Nº. 21/76, DE 6 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, NA FAIXA DA AVENIDA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 573, DE 19 DE ABRIL DE 1976. PROMULGA A LEI Nº. 21/76, DE 6 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, NA FAIXA DA AVENIDA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS rejeitando o veto do Poder Executivo Municipal à emenda supressiva introduzida pelo Vereador Wantuel Antônio Ribeiro, à Lei que versa sobre a desapropriação de terrenos na Avenida Brasil e, nos termos do § 5º do Art. 31 da Lei Orgânica dos Municípios, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por via amigável ou judicial, os imóveis localizados ao longo da Avenida Brasil, cujas discriminações e características são as seguintes: partindo do Trevo da Engenheiro Portela com a Avenida Brasil, sentido norte, pela antiga BR-14 e, por esta, com a largura de 60,0m até o Córrego Góis e daí até o Trevo da BR-153, saída para Belém e Corumbá de Goiás, com a largura de 40,0m. § 1º. Os imóveis situados na faixa descrita neste artigo, são os que se enumera a seguir: 1.NATAL MARQUES: Lote 1, Q. “D”, Bairro Jardim Gonçalves. Áreas: terrenos de 138,75 m², construções e benfeitorias de 150 m². 2. ANTONIO NETO: Partes dos Lotes 8 e 9, Q. “E”, Bairro Jardim Gonçalves – área 637,00 m². 3. PEDRO FERREIRA DE SOUZA: Lote 1, Q. “K”, Bairro Jardim Gonçalves, área 187,00 m²; 4. MENORES: Ubirajara Luis Lopes Maria José Lopes Marcos Eduardo Lopes Wellington José Lopes Lote 4, Q. “L” Bairro Jardim Gonçalves – áreas terrenos 335,00 m² e construções e benfeitorias 24,00 m²; 5. AGDA MACEDO NUNES Lote 14, Q. “L”, Bairro Jardim Gonçalves – áreas: terreno 167,50 m² - construções e benfeitorias 32,68 m²; 6. NEUSA LUIZA PEREIRA Lote 9, Q. “F”, Bairro Jardim Gonçalves – área: 48,60 m²; 7. SEBASTIÃO FERNANDES MACHADO Partes do lote, Q. “E”/, Bairro Jardim Gonçalves – áreas: terreno 100,00 m² e construções e benfeitorias 42,50 m²; 8. JONHSON DE SOUZA Lote 8, Q. “6”, Vila Goiás – área: 37,50 m²; 9. NESTOR PINTO Lote 9, Q. “6”, Vila Goiás – área: 45,00 m²; 10. PEDRO DEL PACHE Lote 10, Q. “6”, Vila Goiás – área: 120,00 m². § 2º. Os demais imóveis não descritos no parágrafo primeiro (§ 1º), deste artigo, são impessoais, nada constando no Cadastro Imobiliário da Prefeitura em nome de qualquer pessoa. § 3º. A identificação dos proprietários com os imóveis citados nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, bem como sua área e a demarcação das propriedades, serão feitas na medida que os requerimentos de pagamentos de indenizações forem encaminhados ao Município. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber áreas em doação, pela execução das obras de Avenida, cujas propriedades, se for o caso, passarão para o Patrimônio Público, via de documentação hábil. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 09 de março de 1976. Assº - João Batista da Silveira PRESIDENTE Walter Gonçalves de Carvalho SECRETÁRIO. “CONFERE COM O ORIGINAL” .....................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de abril de 1976. Elinor de Pina Dias Ramos SERVIÇO DE EXPEDIENTE - CHEFIA DO GABINETE