| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 1976 |
| Date | 1976-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS). |
| native_id | 4650 |
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LEI Nº. 570, DE 01 DE ABRIL DE 1976. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS). A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um (1) crédito especial, num montante de CR$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), destinado a financiar Despesa de Capital relativa ao exercício de 1975, da unidade orçamentária abaixo e sob o seguinte código: 1.1-01.01.0012.001-4130- Equipamentos e Instalações. Art. 2º. O crédito a ser aberto pela presente Lei será coberto com recurso próprio, resultante de real economia, mediante anulação parcial, em igual montante, da rubrica: 1.1-01.01.0012.001-4130 – Equipamentos e Instalações. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de abril de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS