br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 569/1976

Tipo Lei
Número / Ano 569 / 1976
Date 1976-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA TRIBUTÁRIA.
native_id4651

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 569, DE 01 DE ABRIL DE 1976.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER ANISTIA TRIBUTÁRIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
DESTE MUNICIPIO sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar contribuintes, 
cancelando seus débitos tributários considerados incobráveis, nos termos da presente 
Lei. 
Art. 2º. Serão cancelados os débitos tributários de valores originais de até 
CR$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), desde que vencidos há mais de 5 (cinco) anos, 
contados da data em que ser tornou exigível o seu pagamento. 
Art. 3º. Os débitos tributários, inclusive os relativos a taxas diversas, serão 
declarados incobráveis, mediante parecer conclusivo, de Comissão que funcionará em 
caráter permanente, especialmente designada pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 4º. Com as cautelas do Art. 2º, poderá o Senhor Prefeito Municipal 
promover o cancelamento dos lançamentos tributários, inclusive dos já inscritos na 
Dívida Ativa do Município, o mesmo os já ajuizados, desde que se afigurem de difícil 
liquidação, após considerados os atos praticados no processo judicial.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de abril de 1976. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

open original →