| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1976 |
| Date | 1976-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA TRIBUTÁRIA. |
| native_id | 4651 |
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LEI Nº. 569, DE 01 DE ABRIL DE 1976. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA TRIBUTÁRIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO DESTE MUNICIPIO sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar contribuintes, cancelando seus débitos tributários considerados incobráveis, nos termos da presente Lei. Art. 2º. Serão cancelados os débitos tributários de valores originais de até CR$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), desde que vencidos há mais de 5 (cinco) anos, contados da data em que ser tornou exigível o seu pagamento. Art. 3º. Os débitos tributários, inclusive os relativos a taxas diversas, serão declarados incobráveis, mediante parecer conclusivo, de Comissão que funcionará em caráter permanente, especialmente designada pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 4º. Com as cautelas do Art. 2º, poderá o Senhor Prefeito Municipal promover o cancelamento dos lançamentos tributários, inclusive dos já inscritos na Dívida Ativa do Município, o mesmo os já ajuizados, desde que se afigurem de difícil liquidação, após considerados os atos praticados no processo judicial. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de abril de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS