| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 1976 |
| Date | 1976-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4655 |
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LEI Nº. 565, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1976. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão, em caráter econômico, à pessoa física e/ou jurídica, pelo prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, mediante licitação, os serviços de implantação, desenvolvimento e administração do novo Cemitério de Anápolis. Parágrafo único – Ocorrendo qualquer dos casos previstos no Art. 126 do Decreto-Lei (FEDERAL) nº. 200, de 26 de fevereiro de 1967, e dado o caráter de urgência de que se reveste a matéria, poderá o Chefe do Executivo Municipal mediante fundamentada justificativa, proceder à dispensa de licitação de que trata este artigo. Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de fevereiro de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS