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norma nº 565/1976

Tipo Lei
Número / Ano 565 / 1976
Date 1976-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 565, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1976.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO 
DOS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DO NOVO 
CEMITÉRIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão,
em caráter econômico, à pessoa física e/ou jurídica, pelo prazo de até 25 (vinte e cinco) 
anos, mediante licitação, os serviços de implantação, desenvolvimento e administração 
do novo Cemitério de Anápolis. 
Parágrafo único – Ocorrendo qualquer dos casos previstos no Art. 126 do 
Decreto-Lei (FEDERAL) nº. 200, de 26 de fevereiro de 1967, e dado o caráter de 
urgência de que se reveste a matéria, poderá o Chefe do Executivo Municipal mediante 
fundamentada justificativa, proceder à dispensa de licitação de que trata este artigo. 
Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, dentro de 
60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de fevereiro de 1976. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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