| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 1976 |
| Date | 1976-01-22 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº. 554, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975. |
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LEI Nº. 562, DE 22 DE JANEIRO DE 1976. INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº. 554, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º, da Lei nº. 554, de 17 de novembro de 1975, que estabelece isenção tributária aos que comprovadamente, integraram a Força Expedicionária Brasileira – FEB, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do exercício de 1974”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de janeiro de 1976. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS