br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 562/1976

Tipo Lei
Número / Ano 562 / 1976
Date 1976-01-22
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº. 554, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975.
native_id4657

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 562, DE 22 DE JANEIRO DE 1976.
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº. 554, 
DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei nº. 554, de 17 de novembro de 1975, que 
estabelece isenção tributária aos que comprovadamente, integraram a Força 
Expedicionária Brasileira – FEB, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir do exercício de 1974”. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de janeiro de 1976. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS 

open original →