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norma nº 666/1977

Tipo Lei
Número / Ano 666 / 1977
Date 1977-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANTÃO DE FARMÁRCIAS E DROGARIAS DA CIDADE. * REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA 112/1968 E LEI COMPLEMENTAR 279/2012*
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LEI Nº. 666, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA 112/1968 
E LEI COMPLEMENTAR 279/2012* 
DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DE FARMÁRCIAS E 
DROGARIAS DA CIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreto e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 313, do Código Posturas do Município, 
os parágrafos seguintes:
“ § 9º Fica autorizado o funcionamento noturno e diurno, nos 
sábados, domingos e feriados, independente da escala de 
plantão, às farmácias e drogaria localizadas nos seguintes 
bairros: São Joaquim, Boa Vista, Vila Jaiara, Fabril e Formosa;
§ 10. As demais farmácias e drogarias esta sujeitas ao horário de
plantão”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
..........PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 1977.
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL
Silvério Silva Leão
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Carlos Alberto Tavares Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Alexs Batista Arantes
SECRETÁRIA DE FINANÇAS.

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