| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 1977 |
| Date | 1977-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DE FARMÁRCIAS E DROGARIAS DA CIDADE. * REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA 112/1968 E LEI COMPLEMENTAR 279/2012* |
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LEI Nº. 666, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA 112/1968 E LEI COMPLEMENTAR 279/2012* DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DE FARMÁRCIAS E DROGARIAS DA CIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreto e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 313, do Código Posturas do Município, os parágrafos seguintes: “ § 9º Fica autorizado o funcionamento noturno e diurno, nos sábados, domingos e feriados, independente da escala de plantão, às farmácias e drogaria localizadas nos seguintes bairros: São Joaquim, Boa Vista, Vila Jaiara, Fabril e Formosa; § 10. As demais farmácias e drogarias esta sujeitas ao horário de plantão”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ..........PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Carlos Alberto Tavares Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes SECRETÁRIA DE FINANÇAS.