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norma nº 652/1977

Tipo Lei
Número / Ano 652 / 1977
Date 1977-12-15
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 652, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreto e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação à LOJA 
MAÇONICA INDEPENDÊNCIA Nº. 40, de uma área equivalente a 2.000 m² a ser 
retirada de uma área maior de 3.975,74 m², situada no Bairro Cidade Universitária, 
Setor Norte da Cidade, correspondendo à Quadra 04 de Loteamento “Cidade 
Universitária”, entre as ruas Dayse Fanstone, Prof. Alarico e Assis Chateaubriand, com 
as seguintes divisas e confrontações: 
“Medindo 110,00 mts + 7,07 mts de frente para a Rua Dayse Fanstone: 
114,78 mts + 6,03 mts nos fundos, confrontando com a Rua Prof. Alarico; 6,43 mts + 
7,99 mts, do lado direito, no cruzamento das Ruas Dayse Fanstone e Prof. Alarico; e 
40,65 mts + 7,07 mts do lado esquerdo, confrontando com a Rua Assis Chateaubriand. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, 
à construção e implantação de conjunto de edificações que virá constituir-se em Templo 
da Loja Maçônica Independência nº. 40, como também, à sede da Associação Maçônica 
de Amparo ao Menor (AMAM), cuja concretização e funcionamento deverá se efetivar 
de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e 
Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, 
revertendo-se a propriedade ora doada ao domínio público do Município, caso esta 
exigência não seja atendida formal e integralmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
........PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de dezembro de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Carlos Alberto Tavares Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
SECRETÁRIA DE FINANÇAS. 

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