| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 1977 |
| Date | 1977-12-15 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4671 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 652, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreto e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação à LOJA MAÇONICA INDEPENDÊNCIA Nº. 40, de uma área equivalente a 2.000 m² a ser retirada de uma área maior de 3.975,74 m², situada no Bairro Cidade Universitária, Setor Norte da Cidade, correspondendo à Quadra 04 de Loteamento “Cidade Universitária”, entre as ruas Dayse Fanstone, Prof. Alarico e Assis Chateaubriand, com as seguintes divisas e confrontações: “Medindo 110,00 mts + 7,07 mts de frente para a Rua Dayse Fanstone: 114,78 mts + 6,03 mts nos fundos, confrontando com a Rua Prof. Alarico; 6,43 mts + 7,99 mts, do lado direito, no cruzamento das Ruas Dayse Fanstone e Prof. Alarico; e 40,65 mts + 7,07 mts do lado esquerdo, confrontando com a Rua Assis Chateaubriand. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à construção e implantação de conjunto de edificações que virá constituir-se em Templo da Loja Maçônica Independência nº. 40, como também, à sede da Associação Maçônica de Amparo ao Menor (AMAM), cuja concretização e funcionamento deverá se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a propriedade ora doada ao domínio público do Município, caso esta exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ........PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de dezembro de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Carlos Alberto Tavares Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes SECRETÁRIA DE FINANÇAS.