| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 1977 |
| Date | 1977-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 651, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreto e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 133 e seus parágrafos, da Lei nº. 8.268, de 11 de julho de 1977 (Lei Orgânica dos Municípios) a permutar, com Da. Lázara Luz da Cunha, a área de 951,00 m², de sua propriedade, situada na confluência da Avenida Contorno com a Rua Da. Sandita, desapropriada para o prolongamento da Avenida Xavier de Almeida, por lotes de propriedade do Município, situados na Quadra 39 do loteamento denominado “Anápolis-City”, desta cidade. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Carlos Alberto Tavares Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes SECRETÁRIA DE FINANÇAS.