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norma nº 651/1977

Tipo Lei
Número / Ano 651 / 1977
Date 1977-12-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 651, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PERMUTAR ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreto e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos 
do art. 133 e seus parágrafos, da Lei nº. 8.268, de 11 de julho de 1977 (Lei Orgânica dos 
Municípios) a permutar, com Da. Lázara Luz da Cunha, a área de 951,00 m², de sua 
propriedade, situada na confluência da Avenida Contorno com a Rua Da. Sandita, 
desapropriada para o prolongamento da Avenida Xavier de Almeida, por lotes de 
propriedade do Município, situados na Quadra 39 do loteamento denominado 
“Anápolis-City”, desta cidade. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de dezembro de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Carlos Alberto Tavares Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
SECRETÁRIA DE FINANÇAS. 

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