| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 1977 |
| Date | 1977-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CAPITAL SOCIAL DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE GOIÁS S/A – CEASA/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 650, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CAPITAL SOCIAL DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE GOIÁS S/A – CEASA/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a participar do capital social da Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA/GO. Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Anápolis subscreverá ações da Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA/GO, no valor da avaliação do imóvel a ser incorporado ao patrimônio da referida CEASA/GO, que será avaliado quando da sua incorporação, do imóvel localizado nesta cidade no “Bairro Jundiaí” com as seguintes características: - “Pela rua Visconde de Taunay, rumo NO, partindo do ponto de confluência desta com a rua Pereira de Alencastro na distância de 100,00 metros, até a junção com uma pequenas travessa que separa a área 11 de área; daí, defletindo-se à direita, rumo NE, na distância de 46,00 metros, até a confluência da rua sem nome; daí, defletindo-se à direita rumo SE, na distância de 100,00 metros, até encontrar a rua Pereira de Alencastro e, daí, defletindo-se à direta rumo SO, na distância de 77,64 metros, até encontrar o ponto de partida, com a área total de 6.300,13 metros quadrados Art. 3º. No imóvel supra descrito será construída a “FEIRA COBERTA COM EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, DE ANÁPOLIS, que incorporada ao patrimônio da CEASA/GO, integrará o SISTEMA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – SINAC. Art. 4º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a efetivar todos os atos necessários para incorporações do imóvel ao patrimônio da CEASA/GO. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de dezembro de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Carlos Alberto Tavares Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes SECRETÁRIA DE FINANÇAS.