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norma nº 646/1977

Tipo Lei
Número / Ano 646 / 1977
Date 1977-11-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 646, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
RECEBER DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, 
em doação de José Crispim Ramos e sua mulher, a área de 20.000 m² (vinte mil metros 
quadrados) localizada na “Fazenda Boa Vista”, hoje zona urbana desta cidade. 
Art. 2º. A área abjeto do artigo anterior se destinará única e exclusivamente 
à construção e implantação de: 1(um) Colégio Municipal, 1(uma) Mesquita, 
1(um)Colégio Muçulmano, 1(um) Hotel e outras obras de interesse da Comunidade; 
Parágrafo único – As construções e implantações mencionadas neste 
artigo, dar-se-ão, a primeira através da FECA – Fundação Educacional e Cultura de 
Anápolis – ou sua sucessora e, as outras nomeadas, por doação a entidades 
especialmente criadas ou existentes para a manutenção de tais obras. 
Art. 3º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
proceder às doações referidas no Parágrafo Único artigo anterior. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de 
novembro de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL
Silvério Silva Leão
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Carlos Alberto Tavares Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Alexs Batista Arantes
SECRETÁRIA DE FINANÇAS.

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