| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 1977 |
| Date | 1977-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4677 |
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LEI Nº. 646, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação de José Crispim Ramos e sua mulher, a área de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) localizada na “Fazenda Boa Vista”, hoje zona urbana desta cidade. Art. 2º. A área abjeto do artigo anterior se destinará única e exclusivamente à construção e implantação de: 1(um) Colégio Municipal, 1(uma) Mesquita, 1(um)Colégio Muçulmano, 1(um) Hotel e outras obras de interesse da Comunidade; Parágrafo único – As construções e implantações mencionadas neste artigo, dar-se-ão, a primeira através da FECA – Fundação Educacional e Cultura de Anápolis – ou sua sucessora e, as outras nomeadas, por doação a entidades especialmente criadas ou existentes para a manutenção de tais obras. Art. 3º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder às doações referidas no Parágrafo Único artigo anterior. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de novembro de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Carlos Alberto Tavares Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes SECRETÁRIA DE FINANÇAS.