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norma nº 644/1977

Tipo Lei
Número / Ano 644 / 1977
Date 1977-11-22
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 644, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os atuais valores de vencimentos do pessoal da Administração 
Pública Municipal ficam reajustados, progressivamente, nos seguintes percentuais: 
I - níveis U,T, S, R, Q, P, O e N, em 44,2%, 42,9%, 41,7%, 40,5%, 37,5%, 
34,1%, 33,7% e 32,4%, respectivamente; 
II – níveis M, L, J, I, H, G, F, E, D, C, E, A, TB-1, TA-1, TS-3, TS-2 e TS￾1, em 30%; e 
III – cargos de provimento em comissão, em 30%. 
Parágrafo único – Respeitado o disposto no art. 63 da Constituição do 
Estado de Goiás, serão majorados, na mesma proporção, os vencimentos dos servidores 
da Câmara Municipal. 
Art. 2º. Os proventos dos inativos ficam majorados na mesma proporção, 
tomando-se por base o percentual aplicado no vencimento imediato inferior ao provento 
de cada um. 
Art. 3º. Nenhum servidor, ainda que aposentado, perceberá remuneração 
inferior ao salário mínimo regional. 
Art. 4º. O valor da pensão-de-mercê fica fixado em Cr$ 300,00 (trezentos 
cruzeiros). 
Art. 5º. As gratificações de função ficam majoradas em 30% (trinta por
cento). 
Art. 6º. O reajustamento de que trata esta Lei será concedida sem a redução 
das diferenças de vencimento sujeitas à observação progressiva, previstas no § 1º do art. 
25 da Lei 430, de 14/12/73. 
Art. 7º. Em decorrência desta Lei, os anexos III, IV, V e VI da Lei nº 430, 
de 14/12/73, passam a ser os que a esta 
Art. 8º. As tabelas de vencimentos e gratificações dos servidores das 
autarquias e fundações municipais serão baixadas por ato do Poder Executivo, 
observados os mesmo índices estabelecidos por esta Lei. 
Art. 9º. Fica o Chefe de Poder Executivo antorizado a abrir os créditos 
suplementares que ser tornarem necessários à execução desta Lei. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 1977. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arentes
DIRETOR DE FINANÇAS 
ANEXO III 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS CONSTANTES DO QUADRO 
GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - 
ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA – PESSOAL SUJEITO A 43 HORAS DE 
TRABALHO SEMANAL 
NIVEL REFERÊNCIA HORIZONTAL RAZÃO 
BASE I II III IV V HORIZONTAL
A 2504 2565 2626 2687 2748 2809 61,00 
B 2109 2170 2231 2292 2353 2414 61,00 
C 1976 2037 2098 2159 2220 2281 61,00 
D 1897 1958 2019 2080 2141 2202 61,00 
E 1846 1896 1946 1996 2046 2096 50,00
F 1765 1815 1865 1915 1965 2015 50,00
G 1609 1659 1709 1759 1809 1859 50,00 
H 1422 1472 1522 1572 1622 1672 50,00 
I 1333 1364 1395 1426 1457 1488 31,00 
J 1286 1317 1348 1379 1410 1441 31,00 
L 1216 1247 1278 1309 1340 1371 31,00 
M 1152 1183 1214 1245 1276 1307 31,00
N 1088 1119 1150 1181 1212 1243 31,00
O 1056 1079 1102 1125 1148 1171 23,00 
P 1046 1069 1092 1115 1138 1161 23,00 
Q 976 999 1022 1045 1068 1091 23,00 
R 923 936 949 962 975 988 13,00 
S 903 916 929 942 955 968 13,00 
T 886 899 912 925 938 951 13,00
U 869 822 895 908 921 934 13,00
TA - 1 1056 4137 4218 4299 4380 4461 81,00 
TE - 2 3042 3123 3204 3285 3366 3447 81,00 
TS - 1 10494 10595 10696 10797 10898 10999 101,00 
TS - 2 8628 8729 8830 8931 9032 9133 101,00 
TS - 3 6763 6864 6965 7066 7167 7264 101,00
ANEXO IV 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO VENC. MENSAL 
C.1 5110 
C.2 5137 
C.3 3164 
C.4 2677 
C.5 2191 
C.6 1947 
C.7 1703 
C.8 1460 
C.9 1217 
C.10 974 
ANEXO V 
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SÍMBOLO VALORES 
FG - 1 950 
FG - 2 740 
FG - 3 528 
FG - 4 317 
ANEXO VI 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS CONSTANTES DO QUADRO 
GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - 
ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA – PESSOAL SUJEITO A 33 HORAS DE 
TRABALHO SEMANAL 
NIVEL REFERÊNCIA HORIZONTAL RAZÃO 
BASE I II III IV V HORIZONTAL
A 1924 1985 2046 2107 2168 2229 61,00 
B 1617 1678 1739 1800 1861 1922 61,00
C 1516 1577 1638 1699 1760 1821 61,00
D 1457 1518 1579 1640 1701 1762 61,00 
E 1414 1464 1514 1564 1614 1664 50,00 
F 1355 1405 1455 1505 1555 1605 50,00 
G 1232 1282 1332 1382 1432 1482 50,00 
H 1091 1141 1191 1241 1291 1341 50,00
I 1023 1054 1085 1116 1147 1178 31,00
J 985 1016 1047 1078 1109 1140 31,00
L 931 962 993 1024 1055 1086 31,00 
M 883 914 945 976 1007 1038 31,00 
N 837 868 899 930 961 992 31,00 
O 810 833 856 879 902 825 23,00 
P 806 829 852 875 898 921 23,00
Q 749 772 795 818 841 864 23,00
R 707 720 733 746 759 772 13,00 
S 694 707 720 733 746 759 13,00 
T 683 696 709 722 735 748 13,00 
U 666 679 692 705 718 731 13,00 
TA - 1 3212 3193 3274 3355 3436 3517 81,00 
TE - 2 2334 2415 2496 2577 2658 2739 81,00
TS - 1 8055 8156 8257 8358 8459 8560 101,00
TS - 2 6622 6723 6824 6925 7026 7127 101,00 
TS - 3 5188 5289 5390 5491 5592 5693 101,00 

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