| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 1977 |
| Date | 1977-11-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.781.627.87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº. 643, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.781.627.87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de um (1) Crédito Especial, no montante de Cr$ 5.781.627.87(Cinco milhões, setecentos e oitenta e um mil, seiscentos e vinte e sete cruzeiros e oitenta e sete centavos), destinado a financiar despesas de capital de exercício findo. 1.1 – CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 01 Legislativa 01 Processo Legislativo 0012 Ação Legislativa 001 Administração Legislativa 4140.00 Material Permanente................................................................................3.600,00 2.2 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 02 JUDICIÁRIA 04 Processo Judiciário 0142 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 003 Defesa e Proteção Judicial do Município 4140.00 Material Permanente...............................................................................3.600,00 2.9 – DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS 10 Habitação e Urbanismo 60 Serviços de Utilidade Pública 3272 Iluminação Pública 015 Manutenção do Sistema de Iluminação Pública 3130.00 Serviços de Terceiros........................................................................1.453.530,77 4130.00 Equipamentos e instalações........................................................................570,00 3271 Iluminação Pública 025 Extensão do sistema de Iluminação Pública 4110.00 Obras Públicas..................................................................................4.309.858,86 3281 Parques e Jardins 022 Ampliação da Área Verde da cidade 4110.00 Obras Públicas.......................................................................................10.468,24 Art. 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação em igual quantia das consignações: 1.1 – CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 01 Legislativa 01 Processo Legislativo 012 Ação Legislativa 01 Administração Legislativa 4130.00 Equipamentos e Instalações.....................................................................3.600,00 2.2 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 02 Judiciária 04 Processo Judiciário 0142 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 003 Defesa e Proteção Judicial do Município Equipamentos e Instalações...................................................................................3.600,00 2.9 –DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS 10 Habitação e Urbanismo 60 Serviços de Utilidade Pública 3281 Parques e Jardins 022 Ampliação da Área Verde da Cidade 4130.00 Equipamentos e Instalações...................................................................11.038,24 3271 Iluminação Pública 025 Extensão do Sistema de Iluminação Pública 4130.00 Equipamentos e instalações.....................................................................9.200,00 2.3 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 03 Administração e Planejamento 07 Administração 251 Edificações Públicas 001 Planejamento e Construção do Centro Cívico 4110.00 Obras Públicas..................................................................................5.754.189,63 Art. 3°. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento das despesas, anexos ao Decreto n° 1.668 de 26 de janeiro de 1977. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ....... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS.