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norma nº 643/1977

Tipo Lei
Número / Ano 643 / 1977
Date 1977-11-22
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.781.627.87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI DE Nº. 643, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.781.627.87 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de um (1) 
Crédito Especial, no montante de Cr$ 5.781.627.87(Cinco milhões, setecentos e oitenta 
e um mil, seiscentos e vinte e sete cruzeiros e oitenta e sete centavos), destinado a 
financiar despesas de capital de exercício findo. 
1.1 – CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
01 Legislativa 
01 Processo Legislativo 
0012 Ação Legislativa 
001 Administração Legislativa 
4140.00 Material Permanente................................................................................3.600,00 
2.2 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02 JUDICIÁRIA 
04 Processo Judiciário 
0142 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
003 Defesa e Proteção Judicial do Município 
4140.00 Material Permanente...............................................................................3.600,00
2.9 – DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
10 Habitação e Urbanismo 
60 Serviços de Utilidade Pública 
3272 Iluminação Pública 
015 Manutenção do Sistema de Iluminação Pública 
3130.00 Serviços de Terceiros........................................................................1.453.530,77 
4130.00 Equipamentos e instalações........................................................................570,00 
3271 Iluminação Pública 
025 Extensão do sistema de Iluminação Pública 
4110.00 Obras Públicas..................................................................................4.309.858,86
3281 Parques e Jardins 
022 Ampliação da Área Verde da cidade 
4110.00 Obras Públicas.......................................................................................10.468,24 
Art. 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos 
próprios, mediante anulação em igual quantia das consignações: 
1.1 – CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
01 Legislativa 
01 Processo Legislativo 
012 Ação Legislativa 
01 Administração Legislativa 
4130.00 Equipamentos e Instalações.....................................................................3.600,00 
2.2 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02 Judiciária 
04 Processo Judiciário 
0142 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
003 Defesa e Proteção Judicial do Município 
Equipamentos e Instalações...................................................................................3.600,00 
2.9 –DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
10 Habitação e Urbanismo 
60 Serviços de Utilidade Pública 
3281 Parques e Jardins 
022 Ampliação da Área Verde da Cidade 
4130.00 Equipamentos e Instalações...................................................................11.038,24 
3271 Iluminação Pública 
025 Extensão do Sistema de Iluminação Pública 
4130.00 Equipamentos e instalações.....................................................................9.200,00 
2.3 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
03 Administração e Planejamento 
07 Administração 
251 Edificações Públicas 
001 Planejamento e Construção do Centro Cívico 
4110.00 Obras Públicas..................................................................................5.754.189,63
Art. 3°. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os respectivos quadros de detalhamento das despesas, anexos ao Decreto n° 
1.668 de 26 de janeiro de 1977. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
....... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Silvério Silva Leão 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS.

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