| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 1977 |
| Date | 1977-11-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1978. |
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LEI DE Nº. 642, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1978. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o exercício financeiro de 1978, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei, estima a receita em Cr$ 214.387.000,00 (Duzentos e quatorze milhões, trezentos e oitenta e sete mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância, inclusos nesse total os recursos próprios dos órgãos da Administração Indireta e Fundações Instituídas pelo Governo Municipal. Art. 2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, das rendas patrimoniais, das transferências correntes e de capital e de outras receitas diversas, na forma de legislação vigente e consoante as especificações das tabelas explicativas constantes desta Lei, e de acordo com os seguintes desdobramentos segundo as categorias econômicas e as respectivas fontes: RECEITA TOTAL.................................................................................................387 000 RECEITA DO TESOURO..............................................................................209 041 000 RECEITAS CORRENTES................................................................................78 358 900 RECEITA TRIBUTÁRIA........................................................................................63 635 RECEITA PATRIMONIAL...................................................................................505 000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..................................................................9 674 900 RECEITAS DIVERSAS......................................................................................4 545 000 RECEITAS DE CAPITAL..............................................................................130 681 100 OPERAÇÕES DE CRÉDITO...........................................................................51 700 000 ALIENAÇÃO DE BENS MOVÉIS E IMÓVEIS....................................................50 000 TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL..................................................................78 931 100 RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS JURIDICIONADOS.........................5 346 000 Art. 3º. – A Despesa será realizada de acordo com os Programas de Trabalho, geral, de cada órgão e de cada órgão e de cada unidade orçamentária e administrativa e segundo a natureza de despesa, no montante fixado nas tabelas explicativas constantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A- Resumo Geral da Despesa por Órgãos e Unidades: I–PODER LEGISLATIVO..................................................................................3 621 721 Câmara Municipal...............................................................................................3 621 721 II- PODER EXECUTIVO...............................................................................210 765 279 a) Administração Centralizada........................................................................101 357 679 Gabinete do Prefeito............................................................................................1 967 000 Procuradoria Geral do Município...........................................................................869 000 Diretória de Planejamento e Coordenação........................................................23 970 179 Assessoria de Imprensa.......................................................................................1 974 000 Diretoria de Administração.................................................................................8 613 000 Diretoria de Finança..........................................................................................23 784 000 Diretoria de Agricultura e Abastecimento..........................................................1 184 000 Diretoria de Saúde.............................................................................................21 555 000 Diretoria de Serviços Sociais Urbanos..............................................................14 104 500 Departamento Municipal de Trânsito.....................................................................747 000 b) Entidades Supervisionadas b.1 – Administração Indireta.............................................................................71 684 500 SUMOP – Superintendência Municipal de Obras Públicas..............................57 462 500 DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem...........................14 222 000 b.2 – Fundações Instituídas pelo Governo.........................................................37 723 100 FECA – Fundação Educacional e Cultural de Anápolis....................................18 264 600 FUMES – Fundação Municipal de Esportes.....................................................19 458 500 TOTAL GERAL..............................................................................................214 387 000 B – Resumo Geral da Despesa por Funções: 01 – LEGISLATIVA..........................................................................................3 476 000 02 – JUDICIÁRIA.................................................................................................869 000 03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO..............................................53 693 000 08 – AGRICULTURA.........................................................................................1 184 000 10 – EDUCAÇÃO E CULTURA......................................................................34 668 600 13 – HABITAÇÃO E URBANISMO...............................................................13 904 500 15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA...........................................................23 955 000 16 – TRANSPORTE.........................................................................................67 954 000 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................................5 530 179 TOTAL GERAL..............................................................................................214 387 000 C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: DESPESAS TOTAIS......................................................................................214 387 000 DESPESAS CORRENTES...............................................................................95 465 500 DESPESAS DE CUSTEIO...............................................................................47 177 000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES................................................................48 288 500 DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................118 921 500 INVESTIMENTOS...........................................................................................30 701 500 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL................................................................88 220 000 Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos Arts. 7°e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de cinqüenta por cento do total das despesas fixadas nesta Lei. Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações em conta corrente para suprimento de eventuais insuficiências de caixa, nos termos dos Artigos 67 da Constituição Federal e 36 da Constituição Estadual. Art. 6° - As dotações consignadas a órgãos e unidades da Administração Central poderão ser movimentadas e controladas por órgãos centrais dos Respectivos sistemas. Art.7° - Para efeito da execução orçamentária os recursos constantes Das tabelas de Programa de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada unidade orçamentária, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada projeto ou atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. Art.8° - Os Orçamentos-Programas Anuais das Unidades da Administração Descentralizada e das Fundações Instituídas pelo Governo, destas quanto aos recursos transferidos pela Municipalidade, bem como os créditos adicionais a serem abertos serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art.9° - Os recursos financeiros resultantes deste Orçamento serão objetos de uma rígida programação de ingressos e desembolsos, de modo a ajustar os ingressos financeiros aos efetivos dispêndios com o programa de trabalho. Parágrafo Único – A partir da Programação Financeira prevista neste artigo, serão transferidos e movimentados os recursos financeiros para órgãos e unidades do complexo Administrativo Municipal, notadamente para as entidades supervisionadas, cujas transferências se darão a nível de Categorias Econômicas, dentro dos respectivos projetos e/ou atividades. Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de janeiro de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS.