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norma nº 642/1977

Tipo Lei
Número / Ano 642 / 1977
Date 1977-11-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1978.
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LEI DE Nº. 642, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO 
DE 1978.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o 
exercício financeiro de 1978, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes 
desta Lei, estima a receita em Cr$ 214.387.000,00 (Duzentos e quatorze milhões, 
trezentos e oitenta e sete mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância, inclusos 
nesse total os recursos próprios dos órgãos da Administração Indireta e Fundações 
Instituídas pelo Governo Municipal. 
Art. 2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, das 
rendas patrimoniais, das transferências correntes e de capital e de outras receitas 
diversas, na forma de legislação vigente e consoante as especificações das tabelas 
explicativas constantes desta Lei, e de acordo com os seguintes desdobramentos 
segundo as categorias econômicas e as respectivas fontes: 
RECEITA TOTAL.................................................................................................387 000 
RECEITA DO TESOURO..............................................................................209 041 000 
RECEITAS CORRENTES................................................................................78 358 900 
RECEITA TRIBUTÁRIA........................................................................................63 635 
RECEITA PATRIMONIAL...................................................................................505 000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..................................................................9 674 900 
RECEITAS DIVERSAS......................................................................................4 545 000 
RECEITAS DE CAPITAL..............................................................................130 681 100 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO...........................................................................51 700 000 
ALIENAÇÃO DE BENS MOVÉIS E IMÓVEIS....................................................50 000 
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL..................................................................78 931 100 
RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS JURIDICIONADOS.........................5 346 000 
Art. 3º. – A Despesa será realizada de acordo com os Programas de Trabalho, geral, de 
cada órgão e de cada órgão e de cada unidade orçamentária e administrativa e segundo a 
natureza de despesa, no montante fixado nas tabelas explicativas constantes desta Lei, 
observados os seguintes desdobramentos: 
A- Resumo Geral da Despesa por Órgãos e Unidades: 
I–PODER LEGISLATIVO..................................................................................3 621 721 
Câmara Municipal...............................................................................................3 621 721 
II- PODER EXECUTIVO...............................................................................210 765 279 
a) Administração Centralizada........................................................................101 357 679 
Gabinete do Prefeito............................................................................................1 967 000 
Procuradoria Geral do Município...........................................................................869 000 
Diretória de Planejamento e Coordenação........................................................23 970 179 
Assessoria de Imprensa.......................................................................................1 974 000 
Diretoria de Administração.................................................................................8 613 000 
Diretoria de Finança..........................................................................................23 784 000 
Diretoria de Agricultura e Abastecimento..........................................................1 184 000 
Diretoria de Saúde.............................................................................................21 555 000 
Diretoria de Serviços Sociais Urbanos..............................................................14 104 500 
Departamento Municipal de Trânsito.....................................................................747 000 
b) Entidades Supervisionadas
b.1 – Administração Indireta.............................................................................71 684 500 
SUMOP – Superintendência Municipal de Obras Públicas..............................57 462 500 
DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem...........................14 222 000 
b.2 – Fundações Instituídas pelo Governo.........................................................37 723 100 
FECA – Fundação Educacional e Cultural de Anápolis....................................18 264 600 
FUMES – Fundação Municipal de Esportes.....................................................19 458 500
TOTAL GERAL..............................................................................................214 387 000 
B – Resumo Geral da Despesa por Funções: 
01 – LEGISLATIVA..........................................................................................3 476 000 
02 – JUDICIÁRIA.................................................................................................869 000 
03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO..............................................53 693 000 
08 – AGRICULTURA.........................................................................................1 184 000 
10 – EDUCAÇÃO E CULTURA......................................................................34 668 600 
13 – HABITAÇÃO E URBANISMO...............................................................13 904 500 
15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA...........................................................23 955 000 
16 – TRANSPORTE.........................................................................................67 954 000 
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................................5 530 179
TOTAL GERAL..............................................................................................214 387 000 
C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: 
DESPESAS TOTAIS......................................................................................214 387 000 
DESPESAS CORRENTES...............................................................................95 465 500
DESPESAS DE CUSTEIO...............................................................................47 177 000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES................................................................48 288 500 
DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................118 921 500 
INVESTIMENTOS...........................................................................................30 701 500 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL................................................................88 220 000 
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos Arts. 7°e 43 
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos 
suplementares até o limite de cinqüenta por cento do total das despesas fixadas nesta 
Lei. 
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações em 
conta corrente para suprimento de eventuais insuficiências de caixa, nos termos dos 
Artigos 67 da Constituição Federal e 36 da Constituição Estadual. 
Art. 6° - As dotações consignadas a órgãos e unidades da Administração 
Central poderão ser movimentadas e controladas por órgãos centrais dos Respectivos 
sistemas. 
Art.7° - Para efeito da execução orçamentária os recursos constantes Das 
tabelas de Programa de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada 
unidade orçamentária, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada 
projeto ou atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. 
Art.8° - Os Orçamentos-Programas Anuais das Unidades da Administração
Descentralizada e das Fundações Instituídas pelo Governo, destas quanto aos recursos 
transferidos pela Municipalidade, bem como os créditos adicionais a serem abertos 
serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art.9° - Os recursos financeiros resultantes deste Orçamento serão objetos 
de uma rígida programação de ingressos e desembolsos, de modo a ajustar os ingressos 
financeiros aos efetivos dispêndios com o programa de trabalho. 
Parágrafo Único – A partir da Programação Financeira prevista neste 
artigo, serão transferidos e movimentados os recursos financeiros para órgãos e 
unidades do complexo Administrativo Municipal, notadamente para as entidades 
supervisionadas, cujas transferências se darão a nível de Categorias Econômicas, dentro 
dos respectivos projetos e/ou atividades. 
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1978, revogadas
as disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de janeiro de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Silvério Silva Leão 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS.

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