| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 1977 |
| Date | 1977-11-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE PERMULTA DE ÁREA DE TERRENO DA FIRMA AFFONSO FERNANDES MARTINS S/A. POR SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº. 641, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977. “DISPÕE SOBRE PERMULTA DE ÁREA DE TERRENO DA FIRMA AFFONSO FERNANDES MARTINS S/A. POR SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - O Prefeito Municipal de Anápolis fica autorizado a permutar com a firma Afonso Fernandes Martins S/A, adquirindo desta, uma área de terreno que dará continuidade à Rua Floriano Peixoto, no trecho compreendido entre a antiga via férrea e a Travessa 1, ficando, em contrapartida, sob a responsabilidade da Prefeitura, a construção de muros, calçadas, meio-fio, sarjetas e pavimentação, recebendo a área permutanda todos os benefícios necessários à sua urbanização. Art. 2º. - A área de terreno em apreço mede 438,75m² e servirá para dar continuidade de tráfego à Rua Floriano Peixoto, que naquele local era interrompida pelos trilhos da Rede Ferroviária Federal S/A. e pelo imóvel da firma referenciada. Art. 3°. - Os bens permultandos foram avaliados nos termos preceituados pela Lei Orgânica dos Municípios, de n°8.268, de 11.07.77, arts. 133, § 2° e 135, recebendo cada um de per si a seguinte cotação: área de terreno – Cr$ 57.037,50 ( cinqüenta e sete mil, trinta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos): serviços de urbanização a cargo da municipalidade – Cr$ 55.996,00 (cinqüenta e cinco mil e novecentos e noventa e seis cruzeiros) Parágrafo único - A presente permulta será preço, ficando a Prefeitura isenta de qualquer pagamento de diferença de valor apurada na avaliação. Art. 4°. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. .. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de novembro de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS.