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norma nº 641/1977

Tipo Lei
Número / Ano 641 / 1977
Date 1977-11-17
Ementa“DISPÕE SOBRE PERMULTA DE ÁREA DE TERRENO DA FIRMA AFFONSO FERNANDES MARTINS S/A. POR SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI DE Nº. 641, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977.
“DISPÕE SOBRE PERMULTA DE ÁREA DE 
TERRENO DA FIRMA AFFONSO FERNANDES 
MARTINS S/A. POR SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Prefeito Municipal de Anápolis fica autorizado a permutar com 
a firma Afonso Fernandes Martins S/A, adquirindo desta, uma área de terreno que dará 
continuidade à Rua Floriano Peixoto, no trecho compreendido entre a antiga via férrea e 
a Travessa 1, ficando, em contrapartida, sob a responsabilidade da Prefeitura, a 
construção de muros, calçadas, meio-fio, sarjetas e pavimentação, recebendo a área 
permutanda todos os benefícios necessários à sua urbanização. 
Art. 2º. - A área de terreno em apreço mede 438,75m² e servirá para dar
continuidade de tráfego à Rua Floriano Peixoto, que naquele local era interrompida 
pelos trilhos da Rede Ferroviária Federal S/A. e pelo imóvel da firma referenciada.
Art. 3°. - Os bens permultandos foram avaliados nos termos preceituados
pela Lei Orgânica dos Municípios, de n°8.268, de 11.07.77, arts. 133, § 2° e 135, 
recebendo cada um de per si a seguinte cotação: área de terreno – Cr$ 57.037,50 ( 
cinqüenta e sete mil, trinta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos): serviços de 
urbanização a cargo da municipalidade – Cr$ 55.996,00 (cinqüenta e cinco mil e 
novecentos e noventa e seis cruzeiros) 
Parágrafo único - A presente permulta será preço, ficando a Prefeitura 
isenta de qualquer pagamento de diferença de valor apurada na avaliação. 
Art. 4°. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
.. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de novembro de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Silvério Silva Leão 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS.

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