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norma nº 640/1977

Tipo Lei
Número / Ano 640 / 1977
Date 1977-11-08
EmentaREFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N°1.021/1982*
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LEI DE Nº. 640, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1977.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.021/1982*
REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais 
e, invocando como suporte legal para este ato o Art. 20, § 1º, combinado com o art. 103 da 
constituição do Estado de Goiás e, ainda, o Art.76, § 2º da Lei nº 8268, de 11 de julho de 
1977 - Leis Orgânicas dos Municípios -,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos da estrutura organizacional básica do complexo 
Administrativo Municipal os seguintes órgãos, entidades e unidades:
I - Da Administração Direta
- Chefia do Gabinete
- Assessoria de Relações Públicas
- Assessoria de Imprensa
- Assessoria Legislativa
- Diretoria de Agricultura e Abastecimento
II - Autarquia
- Superintendência Municipal de Obras Públicas – SUMOP
III - Fundação instituída pelo Governo Municipal
- Fundação Municipal de ESPORTES – FUMES
§ 1º - O acervo da Diretoria de Agricultura e Abastecimento será distribuído: 
a) ao Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – DMER, através de 
transferência.
§ 2º - O acervo da superintendência Municipal de Obras Públicas – SUMOP será 
distribuído: 
a) à Diretoria de Serviços Urbanos, via da reincorporação ao patrimônio 
b) à Diretoria de planejamento, via da reicorporação ao patrimônio público 
municipal; 
c) à Pavimentadora de Anápolis S/A. – PAVIANA, como subscrição de aumento 
de capital; e 
d) ao Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – DMER, através das 
transferências.
§ 3º - O acervo da Fundação Municipal de Esportes será totalmente transferido e 
incorporado ao patrimônio da fundação Educacional e Cultural de Anápolis, observadas as 
disposições legais e estatutárias respectivas.
Art. 2º - As atribuições dos órgãos, entidades e unidades extintas nesta Lei 
passarão:
I - as da Diretoria de Agricultura e Abastecimento: 
a) para o departamento Municipal de Estradas de Rodagem, naquilo que se refira 
às atividades do setor rural; e 
b) para a diretoria de Serviços Urbanos, as atividades de mercados, feiras e 
respectivas fiscalizações.
II – as da Superintendência Municipal de Obras Públicas:
a) para a Diretoria de planejamento, aquelas referentes a serviços de obras de 
construção civil, de infraestrutura e de conservação das edificações públicas municipais. 
III – da Fundação Municipal de Esportes, todas para a Fundação Educacional e 
Cultural de Anápolis.
Art. 3º - o ativo e passivo financeiros dos órgãos, entidades e unidades extintos, 
nos termos do artigo 1º desta Lei, são de responsabilidade direta da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Fica criada junto à organização básica do Poder Executivo Municipal a 
Secretaria do Governo Municipal.
§ 1º - São atribuições da Secretaria do Governo Municipal: 
a) a coordenação e execução das atividades de relações públicas, de imprensa e 
divulgação e de assessoria legislativa; 
b) a coordenação do fluxo de comunicação interna e externa do Gabinete do 
Prefeito, bem como o processamento de expedientes que vão ao Gabinete ou dele saem, 
qualquer que seja a origem ou o destino; 
c) em primeira instância, o atendimento, o atendimento ao público que demande o 
Gabinete do Prefeito para distribuição e encaminhamento das partes aos setores próprios; e
d) o cerimonial do Gabinete.
Art. 5º - Todas as remanescentes Diretorias de Administração Direta do 
Complexo Administrativo Municipal passam a se denominar secretarias.
Parágrafo Único – A Secretaria do Planejamento passará a se denominar 
Secretaria de Planejamento e Obras Públicas.
Art. 6º - A Fundação Educacional e Cultural de Anápolis passa a se denominar 
Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUMEC e, nela fica criado o Departamento de 
Desportos.
Art. 7º - Ao Poder Executivo, através de atos próprios, caberá, dentro de 90 dias, 
implementar as medidas necessárias para a efetiva extinção, transferência de atividades, de 
recursos e meios, bem como a incorporação e/ou reicorporação patrimonial dos bens dos 
órgãos, entidades e unidades extintos nesta Lei.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal poderá transferir os servidores dos órgãos, 
entidades e unidades extintos nesta Lei para aqueles cuja atribuição lhes foi igualmente 
delegadas neste instrumento, ou aproveitá-los em idênticas funções em órgãos da 
Administração Centralizada ou Descentralizada.
§ 2º - Para atendimento do disposto no parágrafo anterior, fica o chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a manter em vigência e incorporar ao Quadro de pessoal da 
Administração Centralizada, criado pela Lei nº 430 de 14 de Dezembro de 1973, o atual 
Quadro de Servidores da Superintendência Municipal de Obras Públicas, mantidas as atuais 
denominações e remunerações.
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações relativas a 
aumento de Capital de Pavimentadora de Anápolis S/A. – PAVIANA até o limite do valor dos 
bens que, para implementação desta lei, sejam transferidos àquela sociedade de economia 
mista.
Art. 9° - Fica ainda autorizado a abrir no Orçamento vigente, um crédito especial 
até o limite de Cr$ 70.000.000.00 (Setenta milhões de cruzeiros), destinado a atender as 
despesas com os ajustamentos que se tornarem necessários, para a implementação desta Lei.
§ 1° - Os recursos destinados ao crédito aberto neste artigo serão obtidos com a 
anulação total de todos os saldos de créditos orçamentários disponíveis da Diretoria de 
Agricultura e Abastecimento e das transferências Correntes e de Capital destinados à 
Superintendência Municipal de Obras Públicas e Fundação Municipal de Esportes.
§ 2° - O detalhamento das despesas que correrão por conta do crédito especial
aberto neste artigo será efetivado através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Ficam revogadas as Leis de criação e de mais normas e disposição 
referentes aos órgãos, entidades e unidades extintas nesta Lei.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
.......PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de novembro de 1977.
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS.

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