| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 1977 |
| Date | 1977-10-24 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA N°3.612 - 23/12/2013* |
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LEI DE Nº. 635, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.612 – 23/12/2013* CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública, a entidade assistencial religiosa denominada IRMÃS FRANCISCANAS DE INSTRUÇÃO E ASSISTÊNCIA. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.612 – 23/12/2013) Art.1º. Fica considerada de utilidade pública, a entidade assistencial religiosa denominada ASSOCIAÇÃO FRANCISCANAS DE INSTRUÇÃO E ASSISTÊNCIA. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de outubro de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS.