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norma nº 635/1977

Tipo Lei
Número / Ano 635 / 1977
Date 1977-10-24
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA N°3.612 - 23/12/2013*
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LEI DE Nº. 635, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.612 – 23/12/2013*
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À 
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública, a entidade assistencial
religiosa denominada IRMÃS FRANCISCANAS DE INSTRUÇÃO E ASSISTÊNCIA.
(ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.612 – 23/12/2013)
Art.1º. Fica considerada de utilidade pública, a entidade assistencial
religiosa denominada ASSOCIAÇÃO FRANCISCANAS DE INSTRUÇÃO E 
ASSISTÊNCIA. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de outubro de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Silvério Silva Leão 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS.

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