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norma nº 631/1977

Tipo Lei
Número / Ano 631 / 1977
Date 1977-09-26
EmentaALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4692

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LEI DE Nº. 631, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977.
ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º e 2º da lei nº422, de 7 de dezembro de 1973, passam a ter 
as seguintes redações introduzindo-se aquele um parágrafo único: 
Art. 1º. As empresas beneficiadas pela lei Estadual nº. 7.700, de 19 de setembro de 
1973, e as que se instalarem no Distrito Agro-Industrial de Anápolis-DAIA, até 31 
de dezembro de 1978, gozarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, inseção dos seguintes 
tributos: 
a) Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU; 
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN; 
c) Taxas e Contribuição de Melhoria. 
Parágrafo Único - A insenção de que trata a letra “b” deste artigo é 
extensiva também aos serviços de execução do projeto de obras civis, desde o inicio de 
sua implantação. 
Art. 2º. Para a fruição do beneficio previsto no artigo anterior, deverá a 
empresa apresentar: 
a) Prova de Existência Legal; 
b) Certidão Negativa de Débitos com a fazenda Pública Municipal; 
c) Atestado de idoneidade financeira; 
d) Prova de estar o projeto de obras civis aprovado pelo órgão competente 
do Município. 
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da lei nº. 422, de 7 de 
dezembro de 1973. 
Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 7 de dezembro de 1973. 
.PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de setembro de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Carlos Alberto Tavares Silva 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Silvério Silva Leão 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Alexs Batista Arantes
DIRETOR DE FINANÇAS. 

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