| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 1977 |
| Date | 1977-09-26 |
| Ementa | ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4692 |
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LEI DE Nº. 631, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977. ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os arts. 1º e 2º da lei nº422, de 7 de dezembro de 1973, passam a ter as seguintes redações introduzindo-se aquele um parágrafo único: Art. 1º. As empresas beneficiadas pela lei Estadual nº. 7.700, de 19 de setembro de 1973, e as que se instalarem no Distrito Agro-Industrial de Anápolis-DAIA, até 31 de dezembro de 1978, gozarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, inseção dos seguintes tributos: a) Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU; b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN; c) Taxas e Contribuição de Melhoria. Parágrafo Único - A insenção de que trata a letra “b” deste artigo é extensiva também aos serviços de execução do projeto de obras civis, desde o inicio de sua implantação. Art. 2º. Para a fruição do beneficio previsto no artigo anterior, deverá a empresa apresentar: a) Prova de Existência Legal; b) Certidão Negativa de Débitos com a fazenda Pública Municipal; c) Atestado de idoneidade financeira; d) Prova de estar o projeto de obras civis aprovado pelo órgão competente do Município. Art. 2º. Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da lei nº. 422, de 7 de dezembro de 1973. Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 7 de dezembro de 1973. .PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de setembro de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Alexs Batista Arantes DIRETOR DE FINANÇAS.