| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 1977 |
| Date | 1977-08-26 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº. 575 DE 27 DE ABRIL DE 1976. |
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LEI Nº. 630, DE 26 DE AGOSTO DE 1977. INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº. 575 DE 27 DE ABRIL DE 1976. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º da Lei nº. 575 de 27 de abril de 1976, que institui a Unidade Fiscal de Referência (UFR) e dá outras providências, passam a ter a seguinte redação: § 1º - Fica fixado em Cr$ 686,70, (seiscentos e oitenta e seis cruzeiros e setenta centavos) o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR) para vigorar a partir de 1º de maio de 1977 a 30 de abril de 1978, de conformidade com o disposto no Decreto Federal nº. 79.611 de 28 de abril de 1977. § 2º - O valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR) será obrigatoriamente corrigido anualmente por ato do Diretor de Finanças do Município, tendo por base os valores de referência estabelecidos pelo Governo Federal. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de agosto de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arentes DIRETOR DE FINANÇAS