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norma nº 630/1977

Tipo Lei
Número / Ano 630 / 1977
Date 1977-08-26
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº. 575 DE 27 DE ABRIL DE 1976.
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LEI Nº. 630, DE 26 DE AGOSTO DE 1977.
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 
Nº. 575 DE 27 DE ABRIL DE 1976.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º da Lei nº. 575 de 27 de abril de 1976, que
institui a Unidade Fiscal de Referência (UFR) e dá outras providências, passam a ter a 
seguinte redação: 
§ 1º - Fica fixado em Cr$ 686,70, (seiscentos e oitenta e seis cruzeiros e 
setenta centavos) o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR) para 
vigorar a partir de 1º de maio de 1977 a 30 de abril de 1978, de 
conformidade com o disposto no Decreto Federal nº. 79.611 de 28 de abril 
de 1977. 
§ 2º - O valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR) será obrigatoriamente 
corrigido anualmente por ato do Diretor de Finanças do Município, tendo 
por base os valores de referência estabelecidos pelo Governo Federal. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de agosto de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arentes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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