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norma nº 629/1977

Tipo Lei
Número / Ano 629 / 1977
Date 1977-08-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 629, DE 26 DE AGOSTO DE 1977.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO 
COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE 
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com o 
Departamento Nacional de Obras de Saneamento – DNOS visando a dragagem de 
canais de córregos Antas, Água Fria, Catingueiro, Góis e João Cezário. 
Art. 2º. Os trabalhos objeto de Convênio têm o custo estimado em Cr$ 
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), cabendo à Prefeitura participar com Cr$ 
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e o Departamento Nacional de Obras de 
Saneamento com Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), 
correspondendo, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 75% (setenta e 
cinco por cento) do valor do Convênio. 
Art. 3º. Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o 
DNOS termos aditivos ao Convênio, inclusive os de natureza financeira, aumentando 
em até 20% (vinte por cento) sua participação estabelecida no Art. 2º, mantida a 
proporcionalidade, caso o custo das obras exceda o valor estimado. 
Art. 4º. Para atendimento das obrigações convencionadas, a Prefeitura 
alocará no corrente exercício recurso de seu orçamento, à conta da dotação: Projeto 07, 
Diretoria de Saúde (13.76.4481-007), correndo a despesa nos exercícios subseqüentes. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de agosto de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arentes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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