| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 1977 |
| Date | 1977-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4694 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 629, DE 26 DE AGOSTO DE 1977. AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento – DNOS visando a dragagem de canais de córregos Antas, Água Fria, Catingueiro, Góis e João Cezário. Art. 2º. Os trabalhos objeto de Convênio têm o custo estimado em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), cabendo à Prefeitura participar com Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e o Departamento Nacional de Obras de Saneamento com Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), correspondendo, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 75% (setenta e cinco por cento) do valor do Convênio. Art. 3º. Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o DNOS termos aditivos ao Convênio, inclusive os de natureza financeira, aumentando em até 20% (vinte por cento) sua participação estabelecida no Art. 2º, mantida a proporcionalidade, caso o custo das obras exceda o valor estimado. Art. 4º. Para atendimento das obrigações convencionadas, a Prefeitura alocará no corrente exercício recurso de seu orçamento, à conta da dotação: Projeto 07, Diretoria de Saúde (13.76.4481-007), correndo a despesa nos exercícios subseqüentes. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de agosto de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arentes DIRETOR DE FINANÇAS