| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 1977 |
| Date | 1977-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4695 |
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LEI Nº. 628, DE 27 DE JUNHO DE 1977. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras, localizadas na Vila São José – Rua Páschoa – Chácara V. Quadra I. Art. 2º. A área desapropriada tem as seguintes dimensões: pela rua Antônio Páschos, frente, 5,50 m; pela rua aberta pela Prefeitura, cada lado, 53,00 me pelo Córrego Góis, Fundo, 3,50 m, totalizando 238,50 metros quadrados e destina-se à abertura de uma rua ligando as Vilas São José, João Luiz de Oliveira e Formosa. Art. 3º. É assegurado ao Sr. Prefeito Municipal o direito de abrir Crédito Especial até o montante necessário à execução desta Lei, usando recursos oriundos de anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, do produto de real economia, ou do excesso de arrecadação. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de junho de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arentes DIRETOR DE FINANÇAS