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norma nº 628/1977

Tipo Lei
Número / Ano 628 / 1977
Date 1977-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 628, DE 27 DE JUNHO DE 1977.
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO 
DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desapropriação 
amigável ou judicial de uma área de terras, localizadas na Vila São José – Rua Páschoa 
– Chácara V. Quadra I. 
Art. 2º. A área desapropriada tem as seguintes dimensões: pela rua Antônio 
Páschos, frente, 5,50 m; pela rua aberta pela Prefeitura, cada lado, 53,00 me pelo 
Córrego Góis, Fundo, 3,50 m, totalizando 238,50 metros quadrados e destina-se à 
abertura de uma rua ligando as Vilas São José, João Luiz de Oliveira e Formosa. 
Art. 3º. É assegurado ao Sr. Prefeito Municipal o direito de abrir Crédito 
Especial até o montante necessário à execução desta Lei, usando recursos oriundos de 
anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, do produto de real 
economia, ou do excesso de arrecadação. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de junho de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arentes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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