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norma nº 626/1977

Tipo Lei
Número / Ano 626 / 1977
Date 1977-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DNOS – DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
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LEI Nº. 626, DE 27 DE JUNHO DE 1977.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
COM O DNOS – DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
OBRAS E SANEAMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo, por meio da presente Lei, está 
autorizado a firmar convênio com o DNOS – DEPARTAMENTO NACIONAL DE 
OBRAS E SANEAMENTO, nos termos do que dispõe o artigo 27, inciso VI, 
combinado com o artigo 38, inciso X, da Lei Orgânica dos Municípios (Lei Nº. 7.000, 
de 26 de junho de 1968). 
Art. 2º. O convênio, referenciado no artigo anterior, tem por objeto os 
serviços de dragagem, redragagem e retificação de Leitos dos Córregos Antas, João 
Cesário, Góis, Água Fria e Catingueiro. 
Art. 3º. O custo estimado dos trabalhos, discriminados no artigo supra, é de 
aproximadamente Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), cabendo à Prefeitura 
Municipal de Anápolis participar com a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil 
cruzeiros), com o seguinte esquema de participação de recursos: exercício de 1977 – 
10%, ou seja, Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros); exercício de 1978 – 90%, ou seja, 
Cr$ 400.000,00 quatro centos mil cruzeiros). 
Art. 4º. A participação financeira da Prefeitura correrá à conta da dotação: 
Projeto 07, Diretoria de Saúde (13.76.4481-007). 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de junho de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arentes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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