| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 1977 |
| Date | 1977-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DNOS – DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO. |
| native_id | 4697 |
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LEI Nº. 626, DE 27 DE JUNHO DE 1977. DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DNOS – DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo, por meio da presente Lei, está autorizado a firmar convênio com o DNOS – DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO, nos termos do que dispõe o artigo 27, inciso VI, combinado com o artigo 38, inciso X, da Lei Orgânica dos Municípios (Lei Nº. 7.000, de 26 de junho de 1968). Art. 2º. O convênio, referenciado no artigo anterior, tem por objeto os serviços de dragagem, redragagem e retificação de Leitos dos Córregos Antas, João Cesário, Góis, Água Fria e Catingueiro. Art. 3º. O custo estimado dos trabalhos, discriminados no artigo supra, é de aproximadamente Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), cabendo à Prefeitura Municipal de Anápolis participar com a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), com o seguinte esquema de participação de recursos: exercício de 1977 – 10%, ou seja, Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros); exercício de 1978 – 90%, ou seja, Cr$ 400.000,00 quatro centos mil cruzeiros). Art. 4º. A participação financeira da Prefeitura correrá à conta da dotação: Projeto 07, Diretoria de Saúde (13.76.4481-007). Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de junho de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arentes DIRETOR DE FINANÇAS