| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 1977 |
| Date | 1977-05-20 |
| Ementa | MODIFICA LEI Nº. 131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1952 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 624, DE 20 DE MAIO DE 1977. MODIFICA LEI Nº. 131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1952 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O beneficiário da doação que trata o art. 1º, da Lei nº. 131, de 17 de dezembro de 1952, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, fica autorizado a desenvolver de por si, no Edifício construído no terreno objeto da doação, situado à Rua 14 de Julho na confluência com a Avenida Pedro Ludovico, atividades relacionadas com as suas finalidades estatutárias, precipuamente a Formação Profissional, na área terciária (Comércio e Serviço) e outras próprias de suas atividades afins. Art. 2º. Para receber o benefício da presente Lei, fica o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, autorizado a promover a extinção do condomínio estabelecido entre aquela Entidade e o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SERC, sobre as benfeitorias edificadas na área objeto da doação, na forma e nas condições que estabelecerem. Art. 3º. Ficam mantidas as disposições do Art. 3º, da Lei nº. 131, de 17 de dezembro de 1952, com referência às condições estabelecidas pela doação, considerando-se que as finalidades da doação se enquadram dentro dos atuais objetivos do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, isto é, a formação profissional e aperfeiçoamento de recursos humanos na área terciária do comércio. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de maio de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arentes DIRETOR DE FINANÇAS