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norma nº 624/1977

Tipo Lei
Número / Ano 624 / 1977
Date 1977-05-20
EmentaMODIFICA LEI Nº. 131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1952 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 624, DE 20 DE MAIO DE 1977.
MODIFICA LEI Nº. 131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 
1952 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O beneficiário da doação que trata o art. 1º, da Lei nº. 131, de 17 de 
dezembro de 1952, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – 
SENAC, fica autorizado a desenvolver de por si, no Edifício construído no terreno 
objeto da doação, situado à Rua 14 de Julho na confluência com a Avenida Pedro 
Ludovico, atividades relacionadas com as suas finalidades estatutárias, precipuamente a 
Formação Profissional, na área terciária (Comércio e Serviço) e outras próprias de suas 
atividades afins. 
Art. 2º. Para receber o benefício da presente Lei, fica o SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, autorizado a promover 
a extinção do condomínio estabelecido entre aquela Entidade e o SERVIÇO SOCIAL 
DO COMÉRCIO – SERC, sobre as benfeitorias edificadas na área objeto da doação, na 
forma e nas condições que estabelecerem. 
Art. 3º. Ficam mantidas as disposições do Art. 3º, da Lei nº. 131, de 17 de 
dezembro de 1952, com referência às condições estabelecidas pela doação, 
considerando-se que as finalidades da doação se enquadram dentro dos atuais objetivos 
do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, isto é, a 
formação profissional e aperfeiçoamento de recursos humanos na área terciária do 
comércio. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de maio de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arentes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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